Auditor do Tesouro Municipal - Finanças Públicas - Prefeitura de Natal RN

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Conhecimentos Específicos

•

ESAF

•

Ensino Médio

•

4 questões

Desempenho Global

19Resoluções

25%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q8120•
Conhecimentos Específicos•
Finanças Públicas•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN

Com relação à classifi cação da Receita da Administração Pública, não se pode dizer que:

as receitas, quanto à natureza, são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias.

a receita originária é proveniente do exercício da competência ou poder de tributar os rendimentos ou patrimônio da coletividade. É caracterizada pelo constrangimento legal para a sua arrecadação.

as receitas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais.

as receitas, quanto à regularidade, podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.

a receita, quanto ao poder de tributar, é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas: Federal (quando de competência da União), Estadual (quando de competência do Estado) e Municipal (quando de competência do Município).

Questão

Q8121•
Conhecimentos Específicos•
Finanças Públicas•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN

A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros.

a quantia paga sem o acréscimo de juros de mora.

a origem e a natureza do crédito, mencionada especifi - camente a disposição da lei em que seja fundado.

a data em que foi inscrita.

sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Questão

Q8122•
Conhecimentos Específicos•
Finanças Públicas•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN

De acordo com a Lei n. 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Natal, identifique o tributo cuja arrecadação não é de competência do Município.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.

Contribuição de Melhoria, decorrente de obras.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos.

Imposto sobre as Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

Questão

Q8123•
Conhecimentos Específicos•
Finanças Públicas•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN

A Constituição Federal de 1988, após outorgar competência tributária privativa para cada uma das entidades políticas, prevê o mecanismo de participação de uma entidade no produto de arrecadação de impostos de outra entidade. De acordo com o texto Constitucional, não pertence aos municípios:

o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados.

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Exportação, relativo às exportações por eles realizadas.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Com relação à classifi cação da Receita da Administração Pública, não se pode dizer que:

as receitas, quanto à natureza, são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias.

as receitas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais.

as receitas, quanto à regularidade, podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.

Questão

Q8121•
Conhecimentos Específicos•
Finanças Públicas•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros.

a quantia paga sem o acréscimo de juros de mora.

a origem e a natureza do crédito, mencionada especifi - camente a disposição da lei em que seja fundado.

a data em que foi inscrita.

sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Questão

Q8122•
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ESAF•
Prefeitura de Natal RN

De acordo com a Lei n. 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Natal, identifique o tributo cuja arrecadação não é de competência do Município.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Contribuição de Melhoria, decorrente de obras.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos.

Imposto sobre as Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

Questão

Q8123•
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Prefeitura de Natal RN

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados.

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Exportação, relativo às exportações por eles realizadas.

Q8120•Conhecimentos Específicos•Finanças Públicas•ESAF•Prefeitura de Natal RN

Q8121•Conhecimentos Específicos•Finanças Públicas•ESAF•Prefeitura de Natal RN

Q8122•Conhecimentos Específicos•Finanças Públicas•ESAF•Prefeitura de Natal RN

Q8123•Conhecimentos Específicos•Finanças Públicas•ESAF•Prefeitura de Natal RN

Q8120•Conhecimentos Específicos•Finanças Públicas•ESAF•Prefeitura de Natal RN

Q8121•Conhecimentos Específicos•Finanças Públicas•ESAF•Prefeitura de Natal RN

Q8122•Conhecimentos Específicos•Finanças Públicas•ESAF•Prefeitura de Natal RN

Q8123•Conhecimentos Específicos•Finanças Públicas•ESAF•Prefeitura de Natal RN

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