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Investigador de Polícia Civil - PC BA - Direito Penal - IBFC

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1

Q859567 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, constitui crime de tortura. Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa incorreta.
- a) O ato de constranger previsto no crime de tortura pode se dar com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; com a intenção de provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou ainda, em razão de discriminação racial ou religiosa
- b) A pena prevista para o crime de tortura é de reclusão, de dois a oito anos
- c) Se no crime de tortura o resultado é a lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos
- d) A pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público ou se é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou mais de sessenta anos, ou ainda, se o crime é cometido mediante sequestro
- e) Por força do §6º, do art. 1º da lei de Tortura, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia
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Q859568 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.
- a) Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes; o Direito Penal deve ser concebido como a última opção, para ser usado somente quando estritamente necessário
- b) O Direito Penal deve tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos
- c) Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal
- d) Condutas historicamente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade em tese não merecem intervenção penal punitiva, não sendo abrangidas pelos tipos penais
- e) Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe impedir que a pena venha a ser empregada como instrumento de violência, com tratamento desumano ou cruel
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Q859569 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
- a) contra o patrimônio do Presidente da República
- b) contra o patrimônio ou a fé pública de fundação instituída pelo Poder Público
- c) contra a administração pública, por qualquer agente
- d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou estrangeiro
- e) praticados em aeronaves de propriedade privada, quando em território estrangeiro
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Q859570 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
No que se refere à teoria do crime, assinale a alternativa incorreta.
- a) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde por tentativa de crime
- b) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido
- c) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime
- d) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado
- e) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços
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Q859571 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
Ainda no que diz respeito à teoria do crime, assinale a alternativa incorreta.
- a) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou
- b) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima
- c) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços
- d) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, sendo certo que, neste caso, devem ser consideradas as condições ou qualidades da vítima
- e) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente
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Q859572 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.
- a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
- b) O agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo
- c) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
- d) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo
- e) Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena
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Q859573 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
Assinale a alternativa que indica a presença de uma qualificadora do crime de homicídio.
- a) Crime cometido por razão de relevante valor moral
- b) Crime praticado durante o repouso noturno
- c) Crime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino
- d) Crime praticado sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima
- e) Crime impelido por motivo de relevante valor social
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Q859574 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.
- a) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial
- b) Não excluem a imputabilidade penal a paixão e a emoção
- c) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária pelo álcool
- d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
- e) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez culposa por substância de efeitos análogos ao álcool
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Q859575 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.
- a) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial
- b) Não excluem a imputabilidade penal a paixão e a emoção
- c) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária pelo álcool
- d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
- e) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez culposa por substância de efeitos análogos ao álcool
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Q859576 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
Haverá crime de lesão corporal de natureza grave, punido com pena de reclusão, de um a cinco anos, se resultar:
- a) aceleração de parto
- b) perda ou inutilização do membro, sentido ou função
- c) enfermidade incuráve
- d) incapacidade permanente para o trabalho
- e) deformidade permanente
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Q859577 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
No que se refere à assistência ao egresso, assinale a alternativa incorreta.
- a) A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade
- b) O serviço de assistência social deve colaborar com o egresso para a obtenção de trabalho
- c) Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento
- d) A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 1 (um) ano
- e) Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado condicional, durante o período de prova
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Q859578 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.
- a) O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
- b) O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade
- c) As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas
- d) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva
- e) O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo
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Q859579 • Direito Penal • IBFC • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia Civil • 2022
No que se refere às disposições da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), assinale a alternativa incorreta.
- a) Será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização
- b) A ação penal, nos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal
- c) Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato
- d) Sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao atendimento da requisição do Ministério Público Federal
- e) Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas