Simulado: Orçamentos - Direito Constitucional - Agente de Fiscalização - TCM SP

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Q428192 • Direito Constitucional • Orçamentos • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:
- a) as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;
- b) a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;
- c) a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;
- d) a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;
- e) um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.
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Q441414 • Direito Constitucional • Orçamentos • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: ?Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.?
A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):
- a) Cronograma de execução mensal de desembolso;
- b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- c) Lei de créditos adicionais;
- d) Lei Orçamentária Anual;
- e) Plano Plurianual.
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Q443347 • Direito Constitucional • Orçamentos • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- a) o orçamento fiscal, em razão de suas características essencialmente tributárias, integra documento autônomo, estranho à lei orçamentária anual;
- b) as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária não podem indicar, como fonte de recursos, aqueles provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida;
- c) a receita e a despesa das universidades públicas, entes que têm sua autonomia reconhecida pela Constituição da República, não devem ser inseridas no orçamento anual;
- d) a abertura de créditos orçamentários especiais, como são aqueles destinados à cobertura de despesas não previstas na lei orçamentária, independe de autorização legislativa;
- e) a lei orçamentária anual não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Orçamentos - Direito Constitucional - Agente de Fiscalização - TCM SP - FGV

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