Orçamentos - Direito Constitucional - Agente de Fiscalização - TCM SP - FGV

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Direito Constitucional

•

FGV

•

Ensino Médio

•

4 questões

Desempenho Global

27Resoluções

21%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q428192•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
TCM SP

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:

as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;

a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;

a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;

a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;

um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.

Questão

Q441414•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
TCM SP

Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: ?Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.?

A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):

Cronograma de execução mensal de desembolso;

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Lei de créditos adicionais;

Lei Orçamentária Anual;

Plano Plurianual.

Questão

Q443347•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
TCM SP

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

o orçamento fiscal, em razão de suas características essencialmente tributárias, integra documento autônomo, estranho à lei orçamentária anual;

as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária não podem indicar, como fonte de recursos, aqueles provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida;

a receita e a despesa das universidades públicas, entes que têm sua autonomia reconhecida pela Constituição da República, não devem ser inseridas no orçamento anual;

a abertura de créditos orçamentários especiais, como são aqueles destinados à cobertura de despesas não previstas na lei orçamentária, independe de autorização legislativa;

a lei orçamentária anual não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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Questão

Q428192•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
TCM SP

as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;

a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;

a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;

a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;

um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.

Questão

Q441414•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
TCM SP

A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):

Cronograma de execução mensal de desembolso;

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Lei de créditos adicionais;

Lei Orçamentária Anual;

Plano Plurianual.

Questão

Q443347•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
TCM SP

o orçamento fiscal, em razão de suas características essencialmente tributárias, integra documento autônomo, estranho à lei orçamentária anual;

as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária não podem indicar, como fonte de recursos, aqueles provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida;

a receita e a despesa das universidades públicas, entes que têm sua autonomia reconhecida pela Constituição da República, não devem ser inseridas no orçamento anual;

a abertura de créditos orçamentários especiais, como são aqueles destinados à cobertura de despesas não previstas na lei orçamentária, independe de autorização legislativa;

a lei orçamentária anual não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Q428192•Direito Constitucional•Orçamentos•FGV•TCM SP

Q441414•Direito Constitucional•Orçamentos•FGV•TCM SP

Q443347•Direito Constitucional•Orçamentos•FGV•TCM SP

Q428192•Direito Constitucional•Orçamentos•FGV•TCM SP

Q441414•Direito Constitucional•Orçamentos•FGV•TCM SP

Q443347•Direito Constitucional•Orçamentos•FGV•TCM SP

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