Simulado: Escrevente Técnico Judiciário - TJ SP

1Q859699 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

No tocante às disposições constitucionais, que tratam do tema dos servidores públicos, é correto afirmar que

✂️ a) o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal e o tempo de serviço público correspondente serão contados para fins de disponibilidade e aposentadoria do servidor.
✂️ b) aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores.
✂️ c) por motivos de segurança, é expressamente vedado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulgar ou publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos dos seus respectivos servidores.
✂️ d) o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, que poderá ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.
✂️ e) é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

2Q859700 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

Nos moldes da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, poderá, atendidas as demais exigências, ser readaptado,

✂️ a) para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, devendo receber pelo menos 70% (setenta por cento) da remuneração do cargo de origem.
✂️ b) para exercício do mesmo cargo, com os necessários ajustes à sua limitação, garantida a mesma remuneração do cargo.
✂️ c) para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, podendo o servidor optar entre a remuneração do cargo de origem e a do cargo de destino.
✂️ d) para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, mantida a remuneração do cargo de origem.
✂️ e) para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, devendo receber a remuneração do cargo de destino.

3Q859701 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

É um cargo público privativo de brasileiro nato:

✂️ a) de Procurador Geral da República.
✂️ b) de Ministro do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) de Presidente da Câmara dos Deputados.
✂️ d) de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) de Senador da República.

4Q859702 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

Considerando as hipóteses possíveis de naturalização brasileira, assinale a alternativa que descreve uma situação de naturalização compatível com a Constituição Federal.

✂️ a) Cidadão originário de país de língua portuguesa, idôneo moralmente, residente há um ano ininterrupto no Brasil, e, que, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira.
✂️ b) O nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ c) O nascido na República Federativa do Brasil, com pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.
✂️ d) O nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, registrado em repartição brasileira ou que venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
✂️ e) O estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal.

5Q859703 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais:

✂️ a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
✂️ b) participação nos lucros, ou resultados, vinculada à última remuneração do trabalhador.
✂️ c) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
✂️ d) jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ e) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

6Q859704 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese, viola um dos direitos ou garantias individuais do cidadão brasileiro.

✂️ a) Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em processo civil de reparação de danos.
✂️ b) Ordem de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
✂️ c) Policial, sem mandado judicial, adentra em domicílio, durante à noite, sem consentimento do morador, para efetuar prisão em flagrante.
✂️ d) Mandado judicial de prisão cumprido por policiais civis às 9h00 dentro da residência do réu.
✂️ e) Suspensão das atividades de associação civil, de fins lícitos, por decisão judicial, em caráter liminar.

7Q859705 | Direito Constitucional, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

Assinale a alternativa que contempla hipótese de crime para o qual a Constituição Federal não veda o arbitramento de fiança.

✂️ a) Crime hediondo.
✂️ b) Crime doloso contra a vida.
✂️ c) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
✂️ d) Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ e) Prática do racismo.

Escrevente Técnico Judiciário - TJ SP - Direito Constitucional 2021

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