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Questões sobre a Lei Maria da Penha - Exercícios com Gabarito

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Q859895 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
A legislação brasileira criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
- a) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- b) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, a depender de sua orientação sexual.
- c) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na normativa, possuindo legislação específica.
- d) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas devem ter seus custos ressarcidos pelo agressor.
- e) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não pode adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, devendo recorrer ao sistema judiciário para desenvolver qualquer ação.
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Q859896 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.
- a) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial só poderá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar mediante ordem judicial
- b) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial, mas não constará informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente, para preservar a intimidade da vítima
- c) A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes
- d) Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, apenas a autoridade judicial poderá determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
- e) Será concedida liberdade provisória ao preso, ainda que presente risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência
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Q859897 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.
- a) O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal
- b) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor, ainda que importem em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes
- c) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano
- d) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso
- e) Serão públicos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos com prioridade em decorrência de situação de violência doméstica e familiar
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Q859898 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
O inciso II do § 2º, do art. 9º, da Lei Federal nº 11.340/2006 estabelece que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até:
- a) Seis meses.
- b) Oito meses.
- c) Nove meses.
- d) Dez meses.
- e) Um ano.
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Q859899 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
De acordo com as disposições do art. 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006, independentemente de outras sanções cabíveis, quem descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência para os casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher está sujeito a pena de detenção de _____ meses a _____ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) três – dois
- b) três – três
- c) quatro – três
- d) quatro – quatro
- e) cinco – quatro
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Q859900 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
De acordo com o art. 5º da Lei Federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause:

I. Morte ou lesão.
II. Sofrimento físico, sexual ou psicológico.
III. Dano moral ou patrimonial.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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Q859901 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Segundo os termos da Lei Maria da Penha, a profilaxia da(o) __________________ e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual estão incluídos na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) doença anômala
- b) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
- c) problema hormonal crônico
- d) enfermidade congênita
- e) síndrome hereditária
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Q859902 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
__________________, ao processo, ao julgamento e à execução das causas e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:
- a) Art. 13 da Lei nº 11.340/2006
- b) Art. 13 da Lei nº 11.340/2004
- c) Art. 14 da Lei nº 11.340/2008
- d) Art. 12 da Lei nº 11.340/2002
- e) Art. 13 da Lei nº 11.340/2007
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Q859903 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras. Em relação ao Art. 24 da Lei nº 11.340/2006 é INCORRETO afirmar que:

(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
- a) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
- b) O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- c) Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
- d) Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
- e) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
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Q859904 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Em caso de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar a seguinte providência:
- a) Garantir proteção policial à vítima, comunicando o fato de imediato a sua família.
- b) Se necessário, acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
- c) Fornecer transporte para a vítima e seus dependentes para abrigo ou local seguro, independentemente de haver risco de vida.
- d) Informar à vítima somente dos serviços de atendimento médico e psicológico.
- e) Encaminhar a vítima obrigatoriamente à Delegacia, antes de levá-la ao hospital.
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Q859905 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Assinale a alternativa correta no tocante à Violência Doméstica.
- a) A violência doméstica se caracteriza apenas por ações abusivas praticadas por um membro do núcleo familiar.
- b) A Central de Atendimento à Mulher é um serviço criado para o combate à violência contra a mulher e oferece exclusivamente dois tipos de atendimento: registros de denúncias e orientações para vítimas de violência.
- c) A legislação prevê apenas a proteção das vítimas de violência doméstica.
- d) É um abuso físico ou psicológico de um membro de um núcleo familiar em relação a outro, com o objetivo de manter poder ou controle.
- e) A violência doméstica praticada contra as mulheres é um problema que ocorre apenas nas classes das famílias que vivem em condições de vulnerabilidade social.
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Q859906 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Cláudia se separou da ex-companheira Renata, com quem adotou três filhos, após sofrer grave violência física por parte de Renata. Em função disso, se mudou com as crianças para local distante de onde moravam e de onde ela trabalhava. De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
- a) A agressão de Renata não caracteriza violência doméstica já que autora e vítima são mulheres.
- b) Renata só poderá ser enquadrada na Lei Maria da Penha na hipótese de ser mais forte do que Cláudia, pois senão Cláudia poderia se defender das agressões.
- c) Cláudia tem prioridade para matricular os filhos em escola próxima de casa, comprovando que existe processo judicial de violência doméstica.
- d) Cláudia não tem prioridade em matricular os filhos em colégio perto da nova casa, pois isso caracteriza lesão ao princípio de que todos são iguais perante a lei.
- e) O juiz deve determinar o afastamento de Cláudia do trabalho, assegurando por seis meses seu vínculo trabalhista.
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Q859907 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Patrícia é dentista e se divorciou recentemente de Carlos, após 4 anos casados. O ex-marido, inconformado com o divórcio, invadiu o consultório dentário da ex-mulher, que estava sem ninguém na hora, e quebrou diversos aparelhos que eram fundamentais ao trabalho de Patrícia. Diante de tal hipótese, em consonância com os preceitos trazidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.
- a) A ação de Carlos não pode ser entendida como violência contra a mulher pois Patrícia não estava no local quando ocorreu.
- b) A conduta de Carlos pode ser enquadrada como violência moral.
- c) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- d) Patrícia foi vítima de violência patrimonial praticada pelo ex-marido.
- e) Carlos não poderá ser tipificado na Lei Maria da Penha já que estava divorciado da dentista antes da invasão ao seu consultório.
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Q859908 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo
- a) Juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
- b) Ministério Público de ofício.
- c) Delegado de Polícia, a pedido da ofendida.
- d) Ministério Público, a pedido da ofendida.
- e) Ministério Público, mediante representação do Delegado de Polícia.
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Q859909 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta:
- a) Para a configuração da violência doméstica em relações íntimas de afeto é necessária a coabitação com o agressor.
- b) É assegurada à mulher em situação de violência doméstica ou familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 9 meses.
- c) Nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher os atos processuais não poderão ser realizados em horário noturno.
- d) Constatada a violência doméstica o juiz poderá determinar, de imediato, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
- e) Nos casos de violência doméstica o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, mas não caberá a prisão preventiva.
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Q859910 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Uma mulher, que trabalha como manicure, pediu ajuda à um serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência para encaminhar uma denúncia contra seu namorado. Eles tinham planos de viver juntos, e ele pedia frequentemente a ela que desistisse de seu trabalho para se dedicar somente ao lar. Ela sempre rejeitou essa condição, enfatizando seu desejo de trabalhar. Uma noite, voltando de um encontro com amigas, ela descobriu que ele pediu a chave de sua casa a uma vizinha e destruiu todos os seus materiais e instrumentos de trabalho.

Nesse caso, identifica-se uma situação de
- a) invasão domiciliar, que somente autoriza a mulher a denunciar seu namorado na justiça comum.
- b) violência patrimonial, que justifica o encaminhamento de uma denúncia de violência contra mulher.
- c) violência psicológica, que poderia justificar uma denúncia de violência se ela e seu namorado coabitassem.
- d) assédio moral, que solicita o encaminhamento do casal para atendimento por equipe interdisciplinar.
- e) violência moral, que justifica a imediata detenção do agressor até que as partes sejam ouvidas em juízo.
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Q859911 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Quanto à Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O juiz pode fixar valor de indenização a título de dano moral por ocasião da sentença nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica contra a mulher.
- b) É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
- c) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a manifestação favorável do Ministério Público, independentemente de audiência das partes.
- d) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
- e) São exemplos de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
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Q859912 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
É entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, relativamente à interpretação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006):
- a) para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.
- b) a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, exceto no caso de desistência expressa da vítima perante o Juiz.
- c) a suspensão condicional do processo não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, aplicando, se couber, somente a transação penal.
- d) é inaplicável o princípio da insignificância no tocante aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, somente se utilizando nas contravenções penais previstas.
- e) a prática de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Q859913 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Mia, empregada doméstica, aceitou o convite do seu patrão, com quem trabalhava há aproximadamente dez anos, para prosseguir com a prestação de serviços para a família em outro Estado, em razão da transferência de local de trabalho do seu empregador. Mesmo longe de familiares e amigos, Mia aceitou a proposta, diante de aumento salarial, alimentação custeada, local para permanência, no interior da residência de seu empregador, e por se sentir integrante daquela família. Depois de alguns meses, Mia passou a ser alvo de agressões reiteradas por parte do seu patrão, consistentes em intensas chibatadas, sob o argumento de que, por ser mulher, não tinha capacidade de desenvolver as funções mais pesadas de manutenção caseira.

Tais condutas, do ponto de vista jurídico-penal, são configuradoras do delito de:
- a) maus-tratos;
- b) tortura discriminatória;
- c) tortura castigo;
- d) violência doméstica;
- e) lesão corporal leve.
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Q859914 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e também conhecida como Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A legislação em questão, conforme o artigo 5º., define ainda como violência que acontece no âmbito da unidade doméstica aquela que acontece no espaço ______.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) em que se manifeste qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher
- b) de qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria
- c) de uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação
- d) de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas
- e) da comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa
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Q859915 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu colega de trabalho, há 7 anos. Desta união nasceram dois filhos – atualmente com 5 e 2 anos respectivamente. Em meio a uma discussão motivada por ciúmes, Lucas agrediu Denise provocando-lhe múltiplos ferimentos e fraturas. Como medidas protetiva e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o Juiz assegurou a Denise o afastamento do seu local de trabalho com a manutenção do vínculo trabalhista. Em adição, determinou a prestação de alimentos provisionais por parte de Lucas. Segundo a Lei Maria da Penha, essas medidas são
- a) parcialmente corretas, porque somente o empregador pode garantir manutenção de vínculo trabalhista.
- b) corretas, pois fazem parte do arcabouço legal.
- c) inaplicáveis pois conflitantes com a CLT e o ECA.
- d) incorretas, pois o juiz não pode aplicar medidas protetivas e de assistência.
- e) corretas em parte, pois alimentos provisionais devem ser determinados pela Vara de Família.