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Exercícios Conselho Tutelar (ECA) com Gabarito

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Q860002 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Olímpio, juiz de direito com atribuição na área da justiça da infância e da juventude no município Alfa, é casado com Raquel, cujo irmão, Túlio, pretende disputar uma vaga para o conselho tutelar no mesmo município.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do ECA relativas ao conselho tutelar, assinale a opção correta.
- a) Há impedimento legal para que Túlio desempenhe a função de conselheiro tutelar no município em que Olímpio trabalha, em razão do parentesco por afinidade entre eles.
- b) A situação não impede Túlio de atuar nos atendimentos à população, desde que os casos não sejam levados à justiça da infância e da juventude.
- c) O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da justiça da infância e da juventude e sob a fiscalização do Ministério Público.
- d) Primos são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar. E Durante o processo de escolha dos membros do conselho tutelar, é permitido ao candidato oferecer brindes de pequeno valor ao eleitor.
- e) Durante o processo de escolha dos membros do conselho tutelar, é permitido ao candidato oferecer brindes de pequeno valor ao eleitor.
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Q860003 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de
- a) trezentos e sessenta e cinco dias, de acordo com o Ministério Público e a Vara da Infância.
- b) dezoito meses, salvo necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- c) seis meses, como orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- d) sete dias úteis, tendo em vista que o direito à liberdade é fundamental.
- e) trezentos e sessenta e cinco dias, assim como ordena a Lei Menino Bernardo.
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Q860004 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
O Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica que “Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)”. Nesses casos, o atendimento das crianças, na faixa etária da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar deverá ser garantido como máxima prioridade:
- a) Pelos serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
- b) Pelos responsáveis legais da criança, sendo a eles imputados o compromisso com a saúde física e emocional do menor vítima de violência.
- c) Pelas Secretarias de Educação, nas esferas municipais, de modo a encaminhar o menor a atendimento especializado que pode ou não ser oferecido pelas redes de ensino.
- d) Pelos responsáveis legais, juntamente, aos serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada e pelo Conselho Tutelar local.
- e) Pelo Conselho Tutelar Local, em parceria com a Unidade Escolar e pelos responsáveis legais da criança vítima de agressão.
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Q860005 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.
- a) Um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é idade superior a 24 anos.
- b) Em cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 6 (seis) membros.
- c) Uma das atribuições do Conselho Tutelar é encaminhar ao Ministério Público a notícia de fato que constitui infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
- d) Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entenderá necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato à autoridade policial.
- e) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade financeira.
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Q860006 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão
- a) permanente, autônomo e não jurisdicional.
- b) permanente, autônomo e jurisdicional.
- c) interino, subordinado ao Ministério Público e não jurisdicional.
- d) permanente, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.
- e) interino, subordinado ao Ministério Público e jurisdicional.
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Q860007 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
O Conselho Tutelar é um dos mecanismos de viabilização da participação popular nas questões afetas à infância e à juventude e na defesa dos direitos de que são titulares as crianças e os adolescentes. Diante disso, a escolha de seus membros se dará
- a) pelos integrantes do próprio Conselho Tutelar, um mês antes do encerramento de seus mandatos de 4 anos, com fiscalização pelo Ministério Público.
- b) por eleição realizada a cada 4 anos, sempre no último domingo de outubro, no mesmo ano da eleição presidencial, estando aptos a votar apenas os integrantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
- c) por processo estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.
- d) por processo estabelecido por lei estadual, realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.
- e) por processo estabelecido por lei municipal, realizado e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Q860008 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
- a) para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ter idade superior a trinta anos.
- b) as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade de polícia judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
- c) é obrigatório ao conselheiro, residir no município.
- d) o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
- e) para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ser brasileiro nato.
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Q860009 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, perante
- a) o Conselho Tutelar.
- b) o Ministério da Justiça.
- c) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- d) a autoridade judiciária competente.
- e) o órgão competente do Ministério Público.
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Q860010 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Consoante o ECA, nas comarcas em que não haja conselho tutelar instalado, as atribuições desse órgão serão desempenhadas
- a) pelo MP.
- b) pelo delegado de polícia.
- c) pela autoridade judiciária.
- d) pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
- e) pela DP.
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Q860011 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem
- a) promover a execução de suas próprias decisões, desde que ouvido o Ministério Público e assim autorizado pelo Poder Judiciário.
- b) atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem ameaçados ou violados por abuso dos pais ou de seu responsável, podendo, nessa situação, determinar a inclusão deles em programa de acolhimento familiar.
- c) providenciar a implementação da medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional, tal como o acolhimento institucional.
- d) atender e aconselhar os pais ou o responsável, podendo aplicar diversas medidas pertinentes à situação, exceto advertência.
- e) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
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Q860012 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do ensino fundamental, Carolina, que sofreu abuso sexual praticado pelo seu padrasto, Ernesto. Após conversar com a mãe e o padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a violação de direitos ao órgão com atribuição.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:
- a) praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao juiz da Infância e Juventude, conforme previsão legal;
- b) praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal;
- c) praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao promotor de justiça, conforme previsão legal;
- d) praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal;
- e) não praticou crime ou infração administrativa previstos no ECA, na medida em que, após a apuração dos fatos, não restou comprovado o abuso.
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Q860013 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o atendimento, a adolescente relata que foi vítima de violência sexual há cerca de três meses.

Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o Conselho Tutelar possui atribuição de:
- a) encaminhar a notícia ao Ministério Público;
- b) investigar para descobrir quem foi o autor da infração penal;
- c) ignorar a notícia e tratar apenas das faltas na escola;
- d) realizar o exame de corpo de delito na adolescente;
- e) intimar o suposto autor da infração penal para prestar depoimento.
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Q860014 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Helena, diretora de uma escola municipal, é avisada por uma professora que a aluna A. apresenta marcas de castigo físico e maus-tratos. Não sabendo como proceder, procura a pedagoga do Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), indagando a qual órgão deverá comunicar o caso.

Com base no ECA, a pedagoga responde corretamente que, sem prejuízo de outras providências legais, a comunicação deverá ser feita ao seguinte órgão:
- a) Vara da Infância;
- b) Delegacia;
- c) Associação de Moradores;
- d) Conselho Tutelar;
- e) Secretaria Municipal de Educação.
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Q860015 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Maria é convidada para ministrar uma palestra no curso para os conselheiros eleitorais eleitos no município de Vilhena. A palestra abordará as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA.

Uma das atribuições do Conselho Tutelar que deverá ser informada por Maria é:
- a) aplicar medida socioeducativa para adolescentes;
- b) encaminhar à autoridade política os casos de sua competência;
- c) organizar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
- d) assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes;
- e) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou do adolescente.
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Q860016 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Roberval, tio de Eustáquio, adolescente que tem 15 anos de idade, cuida do menino durante o dia, para que sua irmã, a mãe do garoto, possa trabalhar.
Eustáquio tem apresentado comportamentos indisciplinados, saindo pela vizinhança cometendo pequenas infrações, como pichações e vandalismos em bens públicos.
Ao saber de tais atitudes, e a pretexto de disciplinar o garoto, Roberval, pessoa sem muita instrução, aplica-lhe uma forte surra com o cinto, o que posteriormente foi referendado pela mãe de Eustáquio como medida disciplinadora válida.

Acerca dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
- a) O castigo aplicado por Roberval é medida válida como método de correção ou disciplina, por ser Eustáquio adolescente problemático e tal medida se revelar apta a impedir que as pequenas infrações escalem para criminalidade mais grave.
- b) Roberval, como integrante da família ampliada e responsável por Eustáquio no período em que é seu acompanhante, ao utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção ou disciplina, está sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a uma advertência, aplicável diretamente pelo Conselho Tutelar.
- c) Roberval não detém a guarda de Eustáquio e, ao utilizar castigo físico como forma de disciplina, está sujeito à persecução criminal, mas não a sanções administrativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- d) Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe é aplicável como integrante da família ampliada do garoto, e, por isso, o castigo como forma de disciplina ou correção é válido.
- e) Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, a convalidação do castigo, por parte da mãe do garoto, como forma de disciplina ou correção, tornou válida tal atitude.
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Q860017 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA, é o:
- a) Conselho Tutelar.
- b) Poder Executivo Federal.
- c) Poder Judiciário Municipal.
- d) Organização do Tratado do Atlântico Norte.
- e) Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
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Q860018 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, significa aplicar medidas protetivas, como
- a) atender criança que pratica ato infracional.
- b) determinar concessão de guarda.
- c) prestar serviço de assistência na área de proteção à maternidade de adolescente.
- d) resolver problemas de disciplina de aluno na escola.
- e) fiscalizar sistematicamente adolescentes em bares e boates.
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Q860019 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
Acerca do Conselho Tutelar, é correto afirmar que é um órgão:
- a) Transitório.
- b) Sem autonomia.
- c) Jurisdicional.
- d) Pertencente à estrutura do Ministério Público.
- e) Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Q860020 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
A Dirigente de uma escola de ensino fundamental tem constantemente manifestado sua preocupação sobre um aluno específico, pois ele apresentava elevados níveis de repetência. Apesar de todos os seus esforços, bem como os da comunidade escolar, a situação não foi revertida e as repetências continuaram. Por isso, a Dirigente se viu obrigada a cumprir a diretriz legal da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para esse tipo de situação, onde se afirma que, para casos de educando que apresente elevados níveis de repetência, devem os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarem:
- a) À Autoridade Judiciária.
- b) À Secretaria Municipal de Educação.
- c) Ao Conselho Tutelar.
- d) Ao Juízo de Menores.
- e) Ao Conselho Escolar.
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Q860021 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conselho Tutelar • Conselheiro Tutelar
De acordo com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, serão comunicados ao Conselho Tutelar da localidade os seguintes casos: I – castigo físico. II – homofobia. III – tratamento degradante.
- a) Apenas o item I é verdadeiro.
- b) Apenas o item II é verdadeiro.
- c) Apenas o item III é verdadeiro.
- d) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
- e) Nenhum dos itens é verdadeiro.

COMENTÁRIOS (20)

José Ramos de Oliveira
20/04/2023 • 12:27

Excelente simulado
ana maria da silva
28/04/2023 • 11:40

EXCELENTE SIMULADO
erica serra
02/05/2023 • 23:18

excelente simulado.
kleber jose de matos oliveira
22/05/2023 • 16:39

excelente simulado
Jonny Dias Vaz
01/06/2023 • 00:40

Gostei! Errei 3 questões por falta de atenção ...
Adeilson Adair de Souza
09/06/2023 • 20:02

Muito bom esse simulado, nos ajuda a rever questões importantes do ECA
Jilmario Carvalho
13/06/2023 • 00:00

Ótimo simulado, estou gostando, rumo a prova Conselho Tutelar 2023 e rumo aprovação concurso público carreiras militares, pra cima.
Elizete rodrigues
13/06/2023 • 15:04

Fiquei em dúvida, na pergunta 17 a resposta certa é A, no entanto, segundo o ECA criança não comete ato infracional .
ALINE PRADO
22/06/2023 • 16:11

Acredito que esteja errada a 17, criança não pratica ato infracional
brenda cacchi
22/06/2023 • 21:49

Acertei 17, outras 3 foi muito falta de atenção. Muito bom.
Verônica Bispo
01/07/2023 • 05:53

Muito bom o simulado me deixou mais confiante.
walcirene marques farias
06/07/2023 • 11:11

eu, também recorreria a questão 17, pois criança não comete ato infracional.
Matheus Santos
08/07/2023 • 20:53

Gente, criança comete ato inflacional. Art. 103
GILMAR JESUS DE SANTANA
11/07/2023 • 20:16

100%
Obrigado meu Deus!!!!!!!!!!!
keller ohara
18/07/2023 • 17:49

criança e adolescente não comete crime e sim ato infracional. as medidas e que são protetivas e não socio educativas
keller ohara
18/07/2023 • 17:50

no caso de cr4ianças obvio
Nairla Oliveira
19/07/2023 • 22:19

ótimo simulado......
Claudineia Santos Costa Coelho
20/07/2023 • 19:24

Ótimo simulado,errei três,por falta de atenção.
Guilherme Roussenq
21/07/2023 • 20:19

Criança comete sim ato infracional, a diferença que é que ela não pode receber medidas socioeducativas, apenas medidas de proteções conforme o artigo 101.

E gabaritei o simulado.
Raffael
22/07/2023 • 13:28

LEGAL....Muitos aqui alcançaram uma boa pontuação.

Entretando é importante ressaltar que criança comete sim ato infracional.
O que muda são as medidas aplicaveis:Medidas de Proteção (crianças), e Medidas Socio Educativas(Adolescentes).

- Lembrando:
Ao Adolescente poderá ser aplicada Medida Protetiva cumulada ou não com Medida Socio Educativa.
A Criança poderá receber somente Medida Protetiva