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10 questões sobre Direito Processual Penal Militar - MPM (comentado)

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1

Q672682 • História do Brasil • Quilombos
(CESGRANRIO) No Brasil, o quilombo foi uma das formas de resistência da população escrava. Sobre os quilombos no Brasil, é correto afirmar que o(a):
- a) maior número de quilombos se concentrou na região nordeste do Brasil, em função da decadência da lavoura cafeeira, já que os fazendeiros, impossibilitados de sustentar os escravos, incentivavam-lhes a fuga.
- b) maior dos quilombos brasileiros, Palmares, foi extinto a partir de um acordo entre Zumbi e o governador de Pernambuco, que se comprometeu a não punir os escravos que desejassem retornar às fazendas.
- c) existência de poucos quilombos na região Norte pode ser explicada pela administração diferenciada, já que, no Estado do Grão-Pará e Maranhão, a Coroa Portuguesa havia proibido a escravidão negra.
- d) quase inexistência de quilombos no Sul do Brasil se relaciona à pequena porcentagem de negros na região, o que também permitiu que lá não ocorressem questões ligadas à segregação racial.
- e) população dos quilombos também era formada por indígenas ameaçados pelos europeus, brancos pobres e outros aventureiros e desertores, embora predominassem africanos e seus descendentes.
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Q672683 • História do Brasil • Quilombos
(FGV-SP) Palmares conseguiu fazer o medo senhorial referente às fugas escravas chegar a seu ponto máximo e também marcou o auge dos grandes exércitos de aniquilação. É relativamente frequente, na correspondência oficial entre a metrópole e os governos do final do século XVII, a equiparação de Palmares à invasão holandesa, pelos danos, perigos e dificuldades da guerra. LARA, S. H., “Do singular ao plural. Palmares, capitães-do-mato e o governo dos escravos”.

In REIS, J.J. e GOMES, F. dos S., Liberdade por um fio. História dos quilombos no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 1996, p. 87.
- a) A respeito de Palmares e dos quilombos no Brasil, é correto afirmar:
- b) Apesar de ser apontado como o maior quilombo da História do Brasil, Palmares ofereceu menor risco que outros quilombos, pela forte presença de missionários católicos em seu interior.
- c) As ações de repressão e aniquilação dos quilombolas, no período colonial, deveram-se à estrutura política centralizada e à formação de forte exército senhorial, que impunham a ordem escravista no Brasil.
- d) Palmares e muitos dos quilombos surgidos na região nordeste mantiveram-se completamente fora do circuito das transações comerciais e da circulação de bens coloniais.
- e) A violenta destruição de Palmares, ao final do século XVII, intimidou os escravos de outras regiões e marcou o início do declínio e do abandono dessa forma de resistência à escravidão no Brasil.
  
  A população de Palmares foi ampliada durante as lutas entre lusobrasileiros e holandeses, que provocaram constantes fugas de escravizados das plantations.
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Q861428 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
NO CONTEXTO DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
- a) A exceção de litispendência deve ser oposta até 5 dias após o interrogatório do acusado, sob pena de preclusão.
- b) Rejeitada a exceção de incompetência no Juízo de 1º grau, cabe recurso em apartados ao Superior Tribunal Militar.
- c) A anormal paralisação do curso procedimental decorrente de questões prejudiciais, caracteriza hipótese de crise da instância.
- d) O incidente de falsidade documental será apurado em autos apartados e, reconhecida a falsidade, por decisão irrecorrível o documento será desentranhado dos autos.
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Q861429 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
- a) Rejeitada a Denúncia, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.
- b) Todos os recursos são voluntários.
- c) Além da Apelação, o Acusado por sua defesa pode manejar o Habeas Corpus e a Revisão Criminal.
- d) O inquérito deverá ser concluído em 24 horas, e a Denúncia oferecida em até 5 dias.
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Q861430 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
QUANTO À DETENÇÃO DO INDICIADO PELO ENCARREGADO DO IPM, INDEPENDENTEMENTE DO FLAGRANTE DELITO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
- a) A Constituição da República de 1988 não acolheu a prisão cautelar determinada pela autoridade de polícia judiciária militar; ressalvou apenas a prisão disciplinar.
- b) O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado até 40 dias, prazo para a conclusão do inquérito, tanto nos crimes propriamente militares quanto nos crimes impropriamente militares.
- c) O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado somente nos crimes de insubordinação, motim e revolta.
- d) O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.
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Q861431 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
ANALISE O CASO A SEGUIR E FAÇA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI:

“UM OFICIAL PRATICOU ILÍCITOS PATRIMONIAIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E OBTEVE VANTAGEM EM DINHEIRO NO MONTANTE DE 2 MILHÕES DE REAIS. COM A QUANTIA EM DINHEIRO ADQUIRIU UMA LOJA DE AUTOMÓVEIS COM AS INSTALAÇÕES E 18 VEÍCULOS SEMINOVOS. AO RECEBER TAIS INFORMAÇÕES, O PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR DECIDIU PROMOVER PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS, CAUTELARMENTE. OITO DOS VEÍCULOS JÁ ESTAVAM NEGOCIADOS, INCLUSIVE TRANSFERIDOS MAS NÃO ENTREGUES. PARA ASSEGURAR O ÊXITO DA MEDIDA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
- a) Requerer o arresto do imóvel e o sequestro dos veículos, no Juízo da ação penal militar.
- b) Requerer no Juízo do conhecimento, o sequestro dos bens móveis e imóveis, inclusive os carros negociados com terceiros.
- c) Requerer a hipoteca legal do imóvel e o sequestro dos bens móveis, assegurados os direitos dos terceiros que adquiriram os veículos.
- d) Requerer o sequestro dos veículos e a hipoteca legal do prédio da loja no Juízo cível competente, por se tratar de questão incidental.
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Q861432 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
NA TEMÁTICA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS SECUNDÁRIOS, É CORRETO AFIRMAR:
- a) O Assistente receberá a causa na fase que estava, e poderá arrolar testemunhas enquanto perdurar a instrução criminal.
- b) O Assistente somente poderá ser admitido no processo enquanto não for proferida Sentença.
- c) A decisão deferitória de Assistência admite recurso manejado pelo acusado, porquanto sua admissão poderá significar excesso de acusação.
- d) Indeferido o pedido de Assistência na ação penal militar, caberá recurso inominado à instância superior revisora.
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Q861433 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
QUANTO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
- a) Compete ao Juiz decretá-la no curso do inquérito, mediante representação do Encarregado, ou no curso do processo, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Publico.
- b) Não cabe a aplicação provisória de medida de segurança no regime do Código de Processo Penal Militar.
- c) Da decisão que decretar ou negar a aplicação provisória de medidas de segurança caberá recurso inominado ao Superior Tribunal Militar.
- d) A aplicação provisória de medidas de segurança somente é cabível, no CPPM, aos que sofrem de doença mental ou desenvolvimento mental retardado”.
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Q861434 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
O ADVENTO DA LEI Nº 13.491/2017 PROMOVEU PROFUNDAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. A RESPEITO DO TEMA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA .
- a) A nova lei carrega o atributo de novatio legis in mellius.
- b) Ao alargar o espectro definidor de crime militar em tempo de paz, instituindo o crime militar por extensão – segundo doutrinadores, a nova lei deu prevalência à legislação penal comum.
- c) Ao ampliar o rol dos crimes militares, a nova lei não revogou ou derrogou delitos previstos no Código Penal Militar, ante o princípio da especialidade.
- d) Crimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante, se praticados por militar contra civil no decorrer de missão determinada pelo Presidente da República ou do Ministro da Defesa, ou de ação que envolva a segurança de instituição militar, ou de atividade militar em tempo de paz, ou no curso de uma operação de garantia da lei e da ordem, ou decorrente de ação militar, ou na defesa ou apoio à Justiça Eleitoral, serão da competência da Justiça Ordinária (Tribunal do Júri).
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Q861435 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
DE ACORDO COM O PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”, O DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POR PESSOA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE, AO FINAL DA INVESTIGAÇÃO, É DENUNCIADA PELO MP:
- a) Deverá ser excluído dos autos da ação penal militar.
- b) Não deverá ser excluído da ação penal militar, pois, os atos de investigação provisória não produzem nulidade, constituindo mera irregularidade.
- c) Poderá ser conservado nos autos e manejado como prova de acusação.
- d) Deverá ser excluído dos autos de ação penal apenas se o depoimento não tiver sido acompanhado de advogado/defensor.
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Q861436 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
QUANTO ÀS LIMITAÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, É INCORRETO AFIRMAR:
- a) A busca domiciliar deve ser procedida de dia, mediante mandado da autoridade judiciária, no período entre 06 e 18 horas.
- b) A busca poderá ser realizada à noite se houver consentimento do morador.
- c) A busca que não for realizada pela própria autoridade judiciária deverá ser precedida de mandado.
- d) A busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial militar quando for Encarregada de conduzir o IPM.
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Q861437 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • MPM • Ministério Público Militar • Promotor de Justiça Militar • 2021
DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA:
- a) Suspender o processo por aplicação analógica do art. 366 do Código de Processo Penal brasileiro, com a suspensão do limite do prazo de prescrição.
- b) Suspender o processo sem alterar o lapso prescricional (analogia in bonam partem).
- c) Nomear Curador ao acusado, prosseguindo-se a ação penal até sentença e fases recursais, com o trânsito em julgado.
- d) Suspender o processo por 1 ano, determinando nova citação editalícia ao final desse prazo e, não se apresentando o acusado, tornar definitiva a revelia com todos os seus efeitos.