Simulado: Questões comentadas TRF - Administração Financeira e Orçamentária

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Q862235 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • VUNESP • TRF 3a • Analista Judiciario

A alternativa que traz somente receitas públicas classificadas como correntes é:

a) crédito, agropecuária, industrial.
b) crédito, amortização, alienação de bens.
c) tributária, amortização, industrial.
d) tributária, agropecuária, industrial.
e) amortização, agropecuária, crédito.

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Q862236 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • VUNESP • TRF 3a • Analista Judiciario

A etapa da receita orçamentária correspondente à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, é denominada

a) arrecadação.
b) lançamento.
c) cobrança.
d) previsão.
e) recolhimento.

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Q862237 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • VUNESP • TRF 3a • Analista Judiciario

A Lei Orçamentária Anual:

a) é aprovada por decreto do Poder Executivo.
b) estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.
c) estabelece as metas do Plano Plurianual.
d) é um instrumento de longo prazo.
e) estabelece as regras para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q862238 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • VUNESP • TRF 3a • Analista Judiciario

Configuram-se Restos a Pagar não processados quando:

a) o pagamento foi feito, mas não foi contabilizado.
b) falta apenas o pagamento.
c) o pagamento foi feito fora do prazo.
d) não foi realizado o empenho da despesa.
e) a despesa se encontra pendente de liquidação.

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Q862239 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • VUNESP • TRF 3a • Analista Judiciario

As etapas da despesa orçamentária são, pela ordem:

a) pagamento, liquidação e empenho.
b) empenho, liquidação e pagamento.
c) empenho, pagamento e liquidação.
d) liquidação, empenho e pagamento.
e) pagamento, empenho e liquidação.

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Q862240 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • VUNESP • TRF 3a • Analista Judiciario

As dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os pagamentos são denominadas

a) restos a pagar.
b) despesas extraorçamentárias.
c) despesas de exercícios anteriores.
d) dívida ativa.
e) créditos adicionais.

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Q862241 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • VUNESP • TRF 3a • Analista Judiciario

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

a) O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
b) Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.
c) Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.
d) Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.
e) Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.

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Q862242 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • VUNESP • TRF 3a • Analista Judiciario

As despesas obrigatórias de caráter continuado

a) têm que ser aprovadas por Lei.
b) fixam obrigação legal de, no máximo, dois exercícios.
c) podem ser instituídas por Medida Provisória.
d) se forem prorrogadas não serão consideradas aumento de despesa.
e) não precisam estar acompanhadas de comprovação de que não afetarão as metas no final.

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Q862243 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • VUNESP • TRF 3a • Analista Judiciario

Quanto aos limites com gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

a) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra não serão contabilizados como Despesas de Pessoal.
b) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da 50% da receita corrente líquida, no caso da União.
c) entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos.
d) neles, não são computadas as despesas com inativos e pensionistas.
e) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.

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Q862244 • Administração Financeira e Orçamentária • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • VUNESP • TRF 3a • Analista Judiciario

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Assim, é correto afirmar:

a) não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido deverá tomar empréstimos.
b) não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido não poderá pagar salários.
c) não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido poderá receber transferências voluntárias.
d) pelo menos um terço do excesso deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre.
e) o prazo para regularização pode ser adiado indefinidamente.

Questões comentadas TRF - Administração Financeira e Orçamentária

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