A Lei Federal n.º 10.028/2000 prevê as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. Marque a opção que constitui uma dessas infrações. 

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, despesas de capital podem ser classificadas como investimentos, que englobam 

Caso seja ordenada ou autorizada a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, a pena a ser cumprida será de 

Dentre os créditos adicionais, há a categoria de créditos suplementares. Marque a opção CORRETA em que existe uma forma ou possibilidade de o governo abrir crédito suplementar por meio de autorização 

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), marque a opção CORRETA que trata da sua vigência. 

Sobre as subvenções sociais, conforme a Lei nº 4.320/64, nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a 

Com relação às despesas de capital nos termos da Lei n.º 4.320/1964, os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por 

Considere o exercício financeiro na Administração Pública, nos termos da Lei n.º 4.320/1964. Nesse sentido, o exercício financeiro coincidirá com o 

A Lei n.º 4.320/1964, em seu capítulo II, traz regras que tratam da receita. Segundo tais regras, os agentes da arrecadação devem 

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o controle externo da execução orçamentária deverá ser feito pelo(a)