Simulado: Técnico de Atividade Judiciária TJ RJ

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Q8376 • Direito Administrativo • FCC • TJ RJ • Técnico Judiciário

A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,

a) aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.
b) ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.
c) apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.
d) ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
e) obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

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Q8377 • Direito Administrativo • FCC • TJ RJ • Técnico Judiciário

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

a) depende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.
b) permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.
c) é vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.
d) independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.
e) permite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.

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Q8378 • Direito Administrativo • FCC • TJ RJ • Técnico Judiciário

O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.

Em relação ao procedimento, é correto afirmar que

a) se processa discricionariamente, sem formalidades ou princípios rígidos, o que é exclusividade do processo judicial.
b) é rígido e envolve a aplicação dos princípios que o informam apenas nos casos de processo disciplinar.
c) compreende pelo menos as fases de instauração e de decisão, sendo a instrução necessária ou não, conforme a gravidade de seu objeto.
d) é uniforme e expressamente previsto em lei para todos os casos, não só para os processos que envolvam o interesse público.
e) a inobservância dos atos previstos em lei e dos princípios que informam o processo administrativo macula de vício a decisão da Administração.

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Q8379 • Direito Administrativo • FCC • TJ RJ • Técnico Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é

a) vedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.
b) permitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.
c) vedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.
d) permitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.
e) permitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.

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Q8380 • Direito Administrativo • FCC • TJ RJ • Técnico Judiciário

No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal n^o 8.112/90,

a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.
b) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.
c) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.
d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.
e) o afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.

Técnico de Atividade Judiciária TJ RJ - Direito Administrativo

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