Simulado: Bens Públicos - Direito Administrativo - Analista - MPOG

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Q391656 • Direito Administrativo • Bens Públicos • ESAF • MPOG • Analista

Quanto à ocupação de terrenos da União, assinale a opção incorreta.

a) É vedada a ocupação gratuita, salvo quando autorizada em lei.
b) A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União, ressalvados os casos de preferência a aforamento, terá sempre caráter precário.
c) A inscrição promovida pela Secretaria do Patrimônio da União não gera para o ocupante quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.
d) A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da respectiva taxa, devida desde o início da ocupação.
e) A União poderá proceder ao cancelamento da inscrição, quando contrariar o interesse público, e reintegrar-se na posse do terreno após o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da notificação administrativa que para esse fim expedir.

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Q392253 • Direito Administrativo • Bens Públicos • ESAF • MPOG • Analista

Quanto aos terrenos de marinha, não é correto afirmar que:

a) a sua utilização pelo particular transfere a este o domínio direto, acarretando o pagamento de foro anual à União.
b) seus acrescidos se formam naturalmente ou artificialmente para o lado do mar ou dos rios e lagos em seguimento aos seus terrenos.
c) são aqueles banhados pelas águas do mar, dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, numa distância de até 33 metros para a parte da terra, medidos horizontalmente da posição da linha do preamar médio de 1831.
d) compreendem aqueles que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.
e) pertencem exclusivamente à União e têm a natureza de bens dominicais.

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Q393222 • Direito Administrativo • Bens Públicos • ESAF • MPOG • Analista

Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:

a) os bens dominicais são aqueles bens que pertencem ao Estado em sua qualidade de proprietário.
b) os bens dominicais constituem patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, como objeto de direito real ou pessoal de cada um desses entes.
c) os bens dominicais podem ser cedidos a particulares para fins de utilidade pública.
d) a alienação ou cessão de terras do Estado com área superior a 2.500 ha depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.
e) os bens dominicais estão sujeitos ao usucapião.

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Q395186 • Direito Administrativo • Bens Públicos • ESAF • MPOG • Analista

No que diz respeito à alienação de bens imóveis da União, não é correto afirmar que:

a) dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à sua oportunidade e conveniência.
b) ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade
c) no caso de venda, poderá adquirir o imóvel, em igualdade de condições com o vencedor da licitação, o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arrendatário que esteja em dia com suas obrigações junto à Secretaria do Patrimônio da União, bem como o expropriado.
d) autorizado, mediante ato do Presidente da República, e precedida de parecer da Secretaria do Patrimônio da União, quanto à oportunidade e conveniência, poderão ser permutados imóveis da União, por imóveis edifi cados ou não, ou por edificações a construir.
e) mediante ato do Poder Executivo Federal, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios, às suas autarquias e às fundações públicas e privadas.

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Q397316 • Direito Administrativo • Bens Públicos • ESAF • MPOG • Analista

A discriminação administrativa de imóvel de propriedade da União é de competência:

a) do Presidente da República, não podendo ser delegada.
b) do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência de lei.
c) do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, por delegação do Presidente da República, vedada a subdelegação.
d) do Secretário do Patrimônio da União.
e) do Secretário do Patrimônio da União, por delegação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Q397905 • Direito Administrativo • Bens Públicos • ESAF • MPOG • Analista

O uso de imóvel da União por entidade da Administração Pública Federal indireta se dá sob a forma de

a) aforamento.
b) permissão.
c) ocupação.
d) cessão.
e) autorização, mediante termo.

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Q397948 • Direito Administrativo • Bens Públicos • ESAF • MPOG • Analista

Observada a disciplina jurídica das terras devolutas, não é verdadeiro que

a) terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado.
b) as terras devolutas são inalienáveis.
c) as terras devolutas integram a categoria de bens dominicais.
d) são indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
e) pertencem à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

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Q398043 • Direito Administrativo • Bens Públicos • ESAF • MPOG • Analista

Quanto à administração dos bens imóveis da União, não podemos afirmar que

a) compete à Secretaria do Patrimônio da União, independentemente de estarem aplicados ou não em serviço público.
b) a Secretaria do Patrimônio da União velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários.
c) o chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.
d) a entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.
e) após dois anos da efetiva entrega de imóvel para uso de órgão da Administração Pública Federal direta, a Secretaria do Patrimônio da União deverá ratificar a entrega, mediante verificação de que, nesse período, tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fôra entregue.

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Q402106 • Direito Administrativo • Bens Públicos • ESAF • MPOG • Analista

São considerados bens públicos de uso especial, exceto:

a) edifícios das repartições públicas.
b) os terrenos de marinha.
c) as escolas públicas.
d) os matadouros públicos.
e) os mercados municipais.

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Q404182 • Direito Administrativo • Bens Públicos • ESAF • MPOG • Analista

Assinale a opção incorreta com relação ao procedimento de regularização e de administração de bens imóveis de domínio da União.

a) É de competência da Secretaria do Patrimônio da União a identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização e regularização das ocupações dos bens imóveis da União.
b) É de competência da Secretaria do Patrimônio da União promover a utilização ordenada dos bens imóveis da União.
c) O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, tem força de escritura pública, após ratificação por Cartório competente.
d) O termo lavrado pela Secretaria do Patrimônio da União, de incorporação das terras identificadas e demarcadas, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos necessários, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
e) A regularização de imóveis de domínio da União, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela Secretaria do Patrimônio da União e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal.

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