Técnico em Tecnologia da Informação CREA PA - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

a) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerada a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

b) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País.

c) aos detentores de diplomas técnicos em escolas federais profissionalizantes de ensino tecnológico, após convalidação e análise do respectivo Conselho Regional.

d) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como aos que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.

a) a Mútua, vinculada diretamente aos CREAs, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em cada capital de Estado e no Distrito Federal e representações junto aos CREAs.

b) o Regimento da Mútua será submetido pelo CONFEA à aprovação do Ministro do Trabalho.

c) a Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva composta de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) indicados pelo CONFEA e 3 (três) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento.

d) o patrimônio da Mútua será aplicado apenas em títulos do Governo Federal.

a) promotora de condição para o exercício, para a fiscalização e para o aprimoramento das atividades profissionais, podendo ser exercida apenas em conjunto com o CONFEA.

b) normativa, baixando atos administrativos normativos e fixando procedimentos para o cumprimento da legislação referente ao exercício e à fiscalização das profissões, sendo suas decisões mais relevantes que as do CONFEA, em virtude de sua especialização regional.

c) contenciosa, julgando as demandas instauradas em sua jurisdição ou em jurisdições de Conselhos Regionais circunvizinhos se abrangerem uma menor área territorial.

d) administrativa, visando gerir seus recursos e patrimônio, ademais de coordenar, supervisionar e controlar suas atividades nos termos da legislação federal, das resoluções, das decisões normativas e das decisões plenárias baixadas pelo CONFEA.