Legislação Estadual - Técnico Judiciário - TJ CE - CESPE

Caso um indivíduo, técnico judiciário de comarca do estado do Ceará, fosse preso preventivamente e pronunciado por matar sua namorada, ele teria de ser afastado do exercício do cargo de técnico judiciário até decisão final transitada em julgado do processo.

As custas judiciais terão de ser pagas diretamente pelas partes do processo aos técnicos judiciários lotados nas respectivas comarcas.

Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio é analista judiciário da comarca de Fortaleza e pretende pedir remoção para a Secretaria de Justiça e Cidadania do estado do Ceará.
Nessa situação, não será possível o deslocamento de Márcio, uma vez que a remoção só pode ocorrer no âmbito do quadro permanente do Poder Judiciário.

Técnico judiciário da comarca de Fortaleza tem como atribuições principais a avaliação de bens, a realização de inventários e a lavratura de termos de penhora, bem como o cumprimento dos mandados de citação das varas cíveis e criminais.

A quebra do dever de sigilo funcional por funcionário de vara de comarca do interior do estado do Ceará poderá acarretar inclusive a demissão do servidor.

Titulares de ofício do Poder Judiciário do estado do Ceará só poderão pleitear permuta após dois anos de efetivo exercício.

Servidores do Poder Judiciário do estado do Ceará que pretenderem cursar mestrado ou doutorado deverão, obrigatoriamente, requerer o afastamento de suas funções.

As distribuições dos processos protocolados na comarca de Fortaleza deverão contar com a presença de representantes da OAB e do MP, em sessão secreta.

Considere a seguinte situação hipotética.
Rafaela nasceu em 8 de setembro de 2008, na maternidade Santa Tereza, em Fortaleza. No dia seguinte, seu pai se dirigiu ao ofício do registro de títulos e documentos para registrá-la.
Nessa situação, o pai de Rafaela dirigiu-se ao cartório errado, pois o citado registro deve ser feito no ofício do registro civil das pessoas naturais.

Os serviços notariais e de registro da comarca de Fortaleza são fiscalizados pela Secretaria Estadual da Fazenda e subordinados ao governador.