Direito Processual Civil - Oficial Judiciário - TJ MG - FUNDEP

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Direito Processual Civil

•

FUNDEP

•

Ensino Médio

•

16 questões

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Questão

Q217050•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Sobre as hipóteses de recusa ao cumprimento da carta precatória previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quando houver dúvida acerca da autenticidade.

Se não lhe for conferido caráter itinerante.

Quando não estiver revestida dos requisitos legais.

Quando carecer de competência em razão da matéria ou hierarquia.

Questão

Q217056•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Analise as seguintes afirmativas a respeito da revelia e seus efeitos.

I. Ocorrendo a revelia, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.

II. Serão aplicados os efeitos da revelia mesmo se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

III. Ocorrendo revelia, poderá o autor alterar seu pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu.

IV. O revel apenas poderá intervir no processo antes da sentença.

A análise permite concluir que

apenas as afirmativas III e IV são corretas.

apenas as afirmativas I e III são corretas.

apenas a afirmativa I é correta.

apenas as afirmativas II e IV são corretas.

Questão

Q217065•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Considerando-se o que prevê o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

O procedimento comum é aplicado a todas as causas.

Até a sentença, poderá o autor aditar o pedido inicial, correndo, por sua conta, as custas decorrentes dessa iniciativa.

A petição inicial será indeferida quando for inepta.

A prescrição e a decadência não podem ser pronunciadas de ofício. Questão

Questão

Q217295•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Possui natureza jurídica de sentença o ato judicial que

indefere provas.

rejeita exceção de incompetência.

saneia o processo.

julga o pedido sem resolução de mérito.

Questão

Q217317•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Sobre a previsão de restauração dos autos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Verificado o desaparecimento dos autos, poderão as partes, o Ministério Público ou qualquer interessado promover a restauração.

Havendo autos suplementares, o processo prosseguirá nestes.

Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.

Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas e honorários de advogado.

Questão

Q217438•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Sobre a verificação dos prazos e penalidades previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar

que compete ao serventuário verificar se o juiz excedeu, sem justo motivo, os prazos estabelecidos pelo Código.

que, não tendo o advogado restituído os autos no prazo legal, o juiz mandará, de ofício, riscar o que neles houver escrito ou desentranhar os documentos e alegações juntados.

que apenas o serventuário poderá cobrar os autos do advogado que exceder o prazo legal. Se intimado, não devolver os autos em 48 horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa.

que é de competência exclusiva do Ministério Público apresentar representação, perante o presidente do Tribunal de Justiça, contra o juiz que exceder os prazos previstos em lei.

Questão

Q217448•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Considerando os prazos para os atos do serventuário previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que incumbirá ao serventuário

remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 24 horas, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.

remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei.

remeter os autos conclusos em 24 horas e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei ou da data em que tiver ciência da ordem judicial.

remeter os autos conclusos e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.

Questão

Q217557•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a citação por edital, assinale a afirmativa INCORRETA.

Deve constar a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 e 60 dias, correndo da primeira publicação.

Quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial.

Considera-se inacessível o lugar em que se encontrar o réu o país que se recusar o cumprimento de carta rogatória.

A publicação do edital deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, uma vez em jornal local e pelo menos duas no órgão oficial.

Questão

Q217640•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

A respeito dos prazos previstos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

Não sendo assinalado pelo juiz, o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte será de 10 dias.

Serão em quádruplo os prazos para contestar e recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

As partes poderão renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

As partes, desde que estejam de acordo, poderão reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Questão

Q217654•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

A respeito da fase de cumprimento de sentença, assinale a afirmativa INCORRETA.

Do auto de penhora e avaliação, o executado será intimado pessoalmente, na falta de advogado, por mandado ou correio.

O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 10 dias, que será decidida nos próprios autos, quando for atribuído efeito suspensivo.

Ao requerer a execução provisória, o exequente deverá instruir a petição com cópias da sentença ou acórdão, certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo e procurações outorgadas pelas partes.

Não sendo o cumprimento de sentença requerido no prazo de 6 meses perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, os autos deverão ser arquivados.

Questão

Q217685•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Considerando a hipótese de ser distribuída petição inicial, cuja matéria controvertida for unicamente de direito e já houver sido proferidas sentenças de total improcedência do pedido em outras ações idênticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A citação do réu poderá ser dispensada.

Poderá ser proferida imediata sentença, reproduzindo-se o teor das decisões anteriores.

Ao receber o recurso do autor contra a sentença, o juiz poderá decidir não manter a decisão e determinar o prosseguimento da ação, com a citação do réu.

O autor deverá ser intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação.

Questão

Q217966•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Sobre as decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A vista obrigatória independe de despacho, devendo ser praticada por servidor.

O julgamento colegiado proferido pelos tribunais recebe denominação de acórdão.

Sentença é o ato pelo qual o juiz resolve o processo com base em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil ou resolve questão incidente.

Quando a sentença for proferida verbalmente, o taquígrafo ou datilógrafo a registrará, submetendo-a à revisão e assinatura do juiz.

Questão

Q218010•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca das citações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A citação, ainda que inválida, torna prevento o juízo, induz litispendência e faz a coisa litigiosa.

A eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes.

Sendo a citação frustrada pelo correio, far-se-á por meio de oficial de justiça.

Após três tentativas frustradas, havendo suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa.

Questão

Q218065•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

A intervenção do Ministério Público é obrigatória, EXCETO

nas causas em que as autarquias federais forem parte.

se existir litígio sobre posse de propriedade rural.

nas causas em que houver interesse de pessoas relativamente incapazes.

nas causas em que houver pedido de declaração de ausência.

Questão

Q218169•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Sobre o depoimento testemunhal, segundo o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar

que são suspeitos os que já tiverem sido condenados por crime de falso testemunho, havendo transitada em julgado a sentença, o cônjuge e o que tiver interesse no litígio.

que não podem depor os menores de 16 anos, o que é parte na causa e o inimigo capital da parte.

que, se omitindo o juiz, o rol de testemunhas, que é limitado a 3, deverá ser apresentado pelas partes até 30 dias antes da audiência.

que, após apresentação do rol, não é permitida a substituição de testemunhas.

Questão

Q218566•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

NÃO é requisito essencial das cartas de ordem, precatória e rogatória, segundo o Código de Processo Civil:

inteiro teor da petição, do despacho judicial e instrumento de mandato conferido aos advogados.

indicação do prazo para cumprimento.

indicação do caráter deprecante.

assinatura eletrônica do juiz, se expedida por esse meio.

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Questão

Q217050•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Sobre as hipóteses de recusa ao cumprimento da carta precatória previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quando houver dúvida acerca da autenticidade.

Se não lhe for conferido caráter itinerante.

Quando não estiver revestida dos requisitos legais.

Quando carecer de competência em razão da matéria ou hierarquia.

Questão

Q217056•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

apenas as afirmativas III e IV são corretas.

apenas as afirmativas I e III são corretas.

apenas a afirmativa I é correta.

apenas as afirmativas II e IV são corretas.

Questão

Q217065•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Considerando-se o que prevê o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

O procedimento comum é aplicado a todas as causas.

Até a sentença, poderá o autor aditar o pedido inicial, correndo, por sua conta, as custas decorrentes dessa iniciativa.

A petição inicial será indeferida quando for inepta.

A prescrição e a decadência não podem ser pronunciadas de ofício. Questão

Questão

Q217295•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Possui natureza jurídica de sentença o ato judicial que

indefere provas.

rejeita exceção de incompetência.

saneia o processo.

julga o pedido sem resolução de mérito.

Questão

Q217317•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Sobre a previsão de restauração dos autos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Verificado o desaparecimento dos autos, poderão as partes, o Ministério Público ou qualquer interessado promover a restauração.

Havendo autos suplementares, o processo prosseguirá nestes.

Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.

Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas e honorários de advogado.

Questão

Q217438•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Sobre a verificação dos prazos e penalidades previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar

que compete ao serventuário verificar se o juiz excedeu, sem justo motivo, os prazos estabelecidos pelo Código.

que, não tendo o advogado restituído os autos no prazo legal, o juiz mandará, de ofício, riscar o que neles houver escrito ou desentranhar os documentos e alegações juntados.

que é de competência exclusiva do Ministério Público apresentar representação, perante o presidente do Tribunal de Justiça, contra o juiz que exceder os prazos previstos em lei.

Questão

Q217448•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Considerando os prazos para os atos do serventuário previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que incumbirá ao serventuário

remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 24 horas, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.

remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei.

remeter os autos conclusos e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.

Questão

Q217557•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a citação por edital, assinale a afirmativa INCORRETA.

Deve constar a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 e 60 dias, correndo da primeira publicação.

Quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial.

Considera-se inacessível o lugar em que se encontrar o réu o país que se recusar o cumprimento de carta rogatória.

A publicação do edital deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, uma vez em jornal local e pelo menos duas no órgão oficial.

Questão

Q217640•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

A respeito dos prazos previstos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

Não sendo assinalado pelo juiz, o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte será de 10 dias.

Serão em quádruplo os prazos para contestar e recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

As partes poderão renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

As partes, desde que estejam de acordo, poderão reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Questão

Q217654•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

A respeito da fase de cumprimento de sentença, assinale a afirmativa INCORRETA.

Do auto de penhora e avaliação, o executado será intimado pessoalmente, na falta de advogado, por mandado ou correio.

O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 10 dias, que será decidida nos próprios autos, quando for atribuído efeito suspensivo.

Não sendo o cumprimento de sentença requerido no prazo de 6 meses perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, os autos deverão ser arquivados.

Questão

Q217685•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

A citação do réu poderá ser dispensada.

Poderá ser proferida imediata sentença, reproduzindo-se o teor das decisões anteriores.

Ao receber o recurso do autor contra a sentença, o juiz poderá decidir não manter a decisão e determinar o prosseguimento da ação, com a citação do réu.

O autor deverá ser intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação.

Questão

Q217966•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Sobre as decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A vista obrigatória independe de despacho, devendo ser praticada por servidor.

O julgamento colegiado proferido pelos tribunais recebe denominação de acórdão.

Sentença é o ato pelo qual o juiz resolve o processo com base em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil ou resolve questão incidente.

Quando a sentença for proferida verbalmente, o taquígrafo ou datilógrafo a registrará, submetendo-a à revisão e assinatura do juiz.

Questão

Q218010•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
TJ MG

Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca das citações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A citação, ainda que inválida, torna prevento o juízo, induz litispendência e faz a coisa litigiosa.

A eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes.

Sendo a citação frustrada pelo correio, far-se-á por meio de oficial de justiça.

Após três tentativas frustradas, havendo suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa.

Questão

Q218065•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
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TJ MG

A intervenção do Ministério Público é obrigatória, EXCETO

nas causas em que as autarquias federais forem parte.

se existir litígio sobre posse de propriedade rural.

nas causas em que houver interesse de pessoas relativamente incapazes.

nas causas em que houver pedido de declaração de ausência.

Questão

Q218169•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
FUNDEP•
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Sobre o depoimento testemunhal, segundo o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar

que são suspeitos os que já tiverem sido condenados por crime de falso testemunho, havendo transitada em julgado a sentença, o cônjuge e o que tiver interesse no litígio.

que não podem depor os menores de 16 anos, o que é parte na causa e o inimigo capital da parte.

que, se omitindo o juiz, o rol de testemunhas, que é limitado a 3, deverá ser apresentado pelas partes até 30 dias antes da audiência.

que, após apresentação do rol, não é permitida a substituição de testemunhas.

Questão

Q218566•
Direito Processual Civil•
Processo de conhecimento•
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NÃO é requisito essencial das cartas de ordem, precatória e rogatória, segundo o Código de Processo Civil:

inteiro teor da petição, do despacho judicial e instrumento de mandato conferido aos advogados.

indicação do prazo para cumprimento.

indicação do caráter deprecante.

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Q217050•Direito Processual Civil•Processo de conhecimento•FUNDEP•TJ MG

Q217056•Direito Processual Civil•Processo de conhecimento•FUNDEP•TJ MG

Q217065•Direito Processual Civil•Processo de conhecimento•FUNDEP•TJ MG

Q217295•Direito Processual Civil•Processo de conhecimento•FUNDEP•TJ MG

Q217317•Direito Processual Civil•Processo de conhecimento•FUNDEP•TJ MG

Q217438•Direito Processual Civil•Processo de conhecimento•FUNDEP•TJ MG

Q217448•Direito Processual Civil•Processo de conhecimento•FUNDEP•TJ MG

Q217557•Direito Processual Civil•Processo de conhecimento•FUNDEP•TJ MG

Q217640•Direito Processual Civil•Processo de conhecimento•FUNDEP•TJ MG

Q217654•Direito Processual Civil•Processo de conhecimento•FUNDEP•TJ MG

Q217685•Direito Processual Civil•Processo de conhecimento•FUNDEP•TJ MG

Q217966•Direito Processual Civil•Processo de conhecimento•FUNDEP•TJ MG

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Q218169•Direito Processual Civil•Processo de conhecimento•FUNDEP•TJ MG

Q218566•Direito Processual Civil•Processo de conhecimento•FUNDEP•TJ MG

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