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Direito Processual Civil - Oficial Judiciário - TJ MG - FUNDEP

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1

Q217050 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Sobre as hipóteses de recusa ao cumprimento da carta precatória previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Quando houver dúvida acerca da autenticidade.
- b) Se não lhe for conferido caráter itinerante.
- c) Quando não estiver revestida dos requisitos legais.
- d) Quando carecer de competência em razão da matéria ou hierarquia.
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Q217056 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Analise as seguintes afirmativas a respeito da revelia e seus efeitos.

I. Ocorrendo a revelia, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.

II. Serão aplicados os efeitos da revelia mesmo se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

III. Ocorrendo revelia, poderá o autor alterar seu pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu.

IV. O revel apenas poderá intervir no processo antes da sentença.

A análise permite concluir que
- a) apenas as afirmativas III e IV são corretas.
- b) apenas as afirmativas I e III são corretas.
- c) apenas a afirmativa I é correta.
- d) apenas as afirmativas II e IV são corretas.
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Q217065 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Considerando-se o que prevê o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.
- a) O procedimento comum é aplicado a todas as causas.
- b) Até a sentença, poderá o autor aditar o pedido inicial, correndo, por sua conta, as custas decorrentes dessa iniciativa.
- c) A petição inicial será indeferida quando for inepta.
- d) A prescrição e a decadência não podem ser pronunciadas de ofício. Questão
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Q217295 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Possui natureza jurídica de sentença o ato judicial que
- a) indefere provas.
- b) rejeita exceção de incompetência.
- c) saneia o processo.
- d) julga o pedido sem resolução de mérito.
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Q217317 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Sobre a previsão de restauração dos autos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Verificado o desaparecimento dos autos, poderão as partes, o Ministério Público ou qualquer interessado promover a restauração.
- b) Havendo autos suplementares, o processo prosseguirá nestes.
- c) Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.
- d) Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas e honorários de advogado.
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Q217438 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Sobre a verificação dos prazos e penalidades previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar
- a) que compete ao serventuário verificar se o juiz excedeu, sem justo motivo, os prazos estabelecidos pelo Código.
- b) que, não tendo o advogado restituído os autos no prazo legal, o juiz mandará, de ofício, riscar o que neles houver escrito ou desentranhar os documentos e alegações juntados.
- c) que apenas o serventuário poderá cobrar os autos do advogado que exceder o prazo legal. Se intimado, não devolver os autos em 48 horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa.
- d) que é de competência exclusiva do Ministério Público apresentar representação, perante o presidente do Tribunal de Justiça, contra o juiz que exceder os prazos previstos em lei.
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Q217448 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Considerando os prazos para os atos do serventuário previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que incumbirá ao serventuário
- a) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 24 horas, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.
- b) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei.
- c) remeter os autos conclusos em 24 horas e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei ou da data em que tiver ciência da ordem judicial.
- d) remeter os autos conclusos e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.
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Q217557 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a citação por edital, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Deve constar a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 e 60 dias, correndo da primeira publicação.
- b) Quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial.
- c) Considera-se inacessível o lugar em que se encontrar o réu o país que se recusar o cumprimento de carta rogatória.
- d) A publicação do edital deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, uma vez em jornal local e pelo menos duas no órgão oficial.
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Q217640 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
A respeito dos prazos previstos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.
- a) Não sendo assinalado pelo juiz, o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte será de 10 dias.
- b) Serão em quádruplo os prazos para contestar e recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
- c) As partes poderão renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
- d) As partes, desde que estejam de acordo, poderão reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
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Q217654 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
A respeito da fase de cumprimento de sentença, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Do auto de penhora e avaliação, o executado será intimado pessoalmente, na falta de advogado, por mandado ou correio.
- b) O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 10 dias, que será decidida nos próprios autos, quando for atribuído efeito suspensivo.
- c) Ao requerer a execução provisória, o exequente deverá instruir a petição com cópias da sentença ou acórdão, certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo e procurações outorgadas pelas partes.
- d) Não sendo o cumprimento de sentença requerido no prazo de 6 meses perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, os autos deverão ser arquivados.
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Q217685 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Considerando a hipótese de ser distribuída petição inicial, cuja matéria controvertida for unicamente de direito e já houver sido proferidas sentenças de total improcedência do pedido em outras ações idênticas, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A citação do réu poderá ser dispensada.
- b) Poderá ser proferida imediata sentença, reproduzindo-se o teor das decisões anteriores.
- c) Ao receber o recurso do autor contra a sentença, o juiz poderá decidir não manter a decisão e determinar o prosseguimento da ação, com a citação do réu.
- d) O autor deverá ser intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação.
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Q217966 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Sobre as decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A vista obrigatória independe de despacho, devendo ser praticada por servidor.
- b) O julgamento colegiado proferido pelos tribunais recebe denominação de acórdão.
- c) Sentença é o ato pelo qual o juiz resolve o processo com base em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil ou resolve questão incidente.
- d) Quando a sentença for proferida verbalmente, o taquígrafo ou datilógrafo a registrará, submetendo-a à revisão e assinatura do juiz.
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Q218010 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca das citações, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A citação, ainda que inválida, torna prevento o juízo, induz litispendência e faz a coisa litigiosa.
- b) A eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes.
- c) Sendo a citação frustrada pelo correio, far-se-á por meio de oficial de justiça.
- d) Após três tentativas frustradas, havendo suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa.
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Q218065 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
A intervenção do Ministério Público é obrigatória, EXCETO
- a) nas causas em que as autarquias federais forem parte.
- b) se existir litígio sobre posse de propriedade rural.
- c) nas causas em que houver interesse de pessoas relativamente incapazes.
- d) nas causas em que houver pedido de declaração de ausência.
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Q218169 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
Sobre o depoimento testemunhal, segundo o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar
- a) que são suspeitos os que já tiverem sido condenados por crime de falso testemunho, havendo transitada em julgado a sentença, o cônjuge e o que tiver interesse no litígio.
- b) que não podem depor os menores de 16 anos, o que é parte na causa e o inimigo capital da parte.
- c) que, se omitindo o juiz, o rol de testemunhas, que é limitado a 3, deverá ser apresentado pelas partes até 30 dias antes da audiência.
- d) que, após apresentação do rol, não é permitida a substituição de testemunhas.
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Q218566 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNDEP • TJ MG • Oficial Judiciário
NÃO é requisito essencial das cartas de ordem, precatória e rogatória, segundo o Código de Processo Civil:
- a) inteiro teor da petição, do despacho judicial e instrumento de mandato conferido aos advogados.
- b) indicação do prazo para cumprimento.
- c) indicação do caráter deprecante.
- d) assinatura eletrônica do juiz, se expedida por esse meio.