Simulado: Analista Judiciário - Direito Constitucional

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Q8522 • Direito Constitucional • FCC • TRT MA • Analista Judiciário

Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União

a) julgar as contas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.
b) julgar as contas do Presidente da República.
c) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
d) apreciar, em regra, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta.
e) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado consultivo.

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Q8523 • Direito Constitucional • FCC • TRT MA • Analista Judiciário

Pietro, nascido na Itália, naturalizou-se brasileiro no ano de 2012. No ano de 2011, Pietro acabou cometendo um crime de roubo, cuja autoria foi apurada apenas no ano de 2013, sendo instaurada a competente ação penal, culminando com a condenação de Pietro, pela Justiça Pública, ao cumprimento da pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença transitada em julgado. Neste caso, nos termos estabelecidos pela Constituição federal, Pietro

a) não poderá ser extraditado, tendo em vista a quantidade de pena que lhe foi imposta pelo Poder Judiciário.
b) não poderá ser extraditado, pois o crime foi cometido antes da sua naturalização.
c) poderá ser extraditado.
d) não poderá ser extraditado, pois não cometeu crime hediondo ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afim.
e) não poderá ser extraditado, pois a sentença condenatória transitou em julgado após a naturalização.

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Q8524 • Direito Constitucional • FCC • TRT MA • Analista Judiciário

Analise a seguinte situação hipotética: “Tício, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, é indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor este Tribunal Superior e ocupar a vaga do Ministro Fúlvio, aposentado neste ano de 2014". Antes de ser nomeado pelo Presidente da República o nome do Magistrado Tício deverá ser aprovado pela maioria

a) absoluta do Senado Federal.
b) absoluta do Congresso Nacional.
c) simples do Senado Federal.
d) simples do Congresso Nacional.
e) absoluta do Supremo Tribunal Federal.

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Q8525 • Direito Constitucional • FCC • TRT MA • Analista Judiciário

De acordo com a Constituição federal e a Lei n^o 4.320/64, a elaboração e o controle do orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios fundamentais de

a) unidade, periodicidade e universalidade.
b) unidade, universalidade e exclusividade
c) equilíbrio, exclusividade e discriminação.
d) universalidade, exclusividade e discriminação.
e) periodicidade, equilíbrio e afetação das receitas.

Analista Judiciário - Direito Constitucional - TRT MA 2014

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