Simulado: Lei n 8069 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

1Q808953 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que estabelece a legislação brasileira a respeito da adoção de crianças e adolescentes, é correto afirmar que

✂️ a) a inscrição de postulantes à adoção pode ser feita a qualquer tempo e independentemente de preparação por equipe psicossocial.
✂️ b) a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Em se tratando de pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar, dispensa-se o consentimento.
✂️ c) os irmãos do adotando podem adotar, desde que sejam, pelo menos, dez anos mais velhos que o adotando.
✂️ d) aqueles que possuem mais de dezessete anos de idade podem adotar, desde que estejam casados ou vivendo por meio de união estável.
✂️ e) é vedado ao adotado o acesso ao seu processo de adoção antes dos dezoito anos de idade, ainda que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.

2Q810883 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Entre as mudanças introduzidas pelo ECA e reiteradas pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária, destaca-se o reordenamento das entidades de acolhimento institucional. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) As mudanças promovidas pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária redefiniram a natureza dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, que passaram a ser de natureza, unicamente, público-estatal.
✂️ b) Nos casos de adolescentes ameaçados de morte e incluídos em projetos específicos, tais como o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte — PPCAM, deve-se recorrer, necessariamente, ao acolhimento institucional.
✂️ c) Cabe à equipe interdisciplinar do Poder Judiciário em primeira instância recomendar o acolhimento institucional da criança e do adolescente que se encontra vulnerável, para assegurar o cumprimento da medida de proteção.
✂️ d) As entidades de acolhimento institucional são consideradas serviços de proteção social de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
✂️ e) As entidades de acolhimento institucional devem oferecer suporte permanente às crianças e adolescentes, para garantirlhes a proteção integral.

3Q811909 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda

✂️ a) dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.
✂️ b) confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.
✂️ c) regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.
✂️ d) anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.
✂️ e) caracteriza-se como medida irrevogável.

4Q812392 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com o ECA, no processo de colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta, deve-se

✂️ a) respeitar a identidade social da criança ou do adolescente, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal.
✂️ b) dispensar a autorização judicial para os casos de transferência da criança ou adolescente a entidades que atuam em defesa da causa indígena.
✂️ c) dispensar a etapa de preparação, por se tratar de situação em que se aplica a excepcionalidade em razão da preservação da cultura e das tradições da criança ou do adolescente.
✂️ d) priorizar famílias que residem no meio rural.
✂️ e) excluir a participação de representantes antropólogos nas equipes de acompanhamento do caso.

5Q815787 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Consoante o disposto no ECA, assinale a opção correta em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

✂️ a) Os direitos previdenciários são assegurados ao adolescente aprendiz maior de 12 anos de idade, após período de experiência de 120 dias.
✂️ b) Ao adolescente aprendiz que trabalha em regime de escala o estatuto permite o trabalho noturno, desde que realizado das vinte e duas horas de um dia até as quatro horas do dia seguinte.
✂️ c) O adolescente que participa de programa social que tem por base o trabalho educativo não pode receber pelo serviço prestado, já que a remuneração descaracterizaria a natureza educativa do trabalho.
✂️ d) A bolsa de aprendizagem, recurso importante no processo de trabalho, permite ao adolescente o estabelecimento de vínculo empregatício.
✂️ e) A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao aluno, conforme as diretrizes e bases da legislação da educação em vigor.

6Q817059 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Em relação à adoção internacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelas normativas internacionais, a Autoridade Central Estadual está impedida de solicitar complementação do estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, dado que esse estudo já é realizado no país de acolhida.
✂️ b) Nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, a preferência é dada aos brasileiros residentes no exterior.
✂️ c) O laudo de habilitação à adoção internacional que autoriza a formalização do pedido de adoção à Autoridade Central Estadual tem validade máxima de seis meses.
✂️ d) Nas adoções internacionais indeferidas pelo país de origem, se o Brasil for o país de acolhida, o processo de adoção será cancelado por inexistência de regras.
✂️ e) No processo de adoção internacional de adolescente maior de doze anos de idade, brasileiro ou domiciliado no Brasil, dispensa-se, por qualquer meio, o seu consentimento.

7Q818958 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Conforme o disposto no ECA, no que se refere a adolescente com prática de ato infracional, é correto afirmar que

✂️ a) o orientador da medida socioeducativa em meio aberto deve exigir a imediata matrícula do adolescente na escola.
✂️ b) o período máximo de internação não poderá exceder o prazo de cinco anos.
✂️ c) o adolescente, quando em privação de liberdade, perde o direito de ser informado sobre a sua situação processual.
✂️ d) a internação do adolescente não pode ultrapassar seis meses, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
✂️ e) adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem receber tratamento especializado e individualizado.

8Q819700 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

O Conselho Tutelar

✂️ a) não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão.
✂️ b) aplica as medidas socioeducativas previstas no ECA, dado que é órgão de segurança pública.
✂️ c) deve atuar com o objetivo de suprir as ausências e faltas de outros órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos.
✂️ d) caracteriza-se como uma entidade de atendimento e execução direta e sistemática das medidas aplicadas a crianças e adolescentes.
✂️ e) tem competência para emitir autorizações para permitir que crianças viajem pelo território nacional.

Lei n 8069 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - TJ RO

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