1 Q8558 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Oficial Administrativo Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta. a) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga. ✂️ b) O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. ✂️ c) O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares. ✂️ d) O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato. ✂️ e) Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. ✂️
2 Q8559 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Oficial Administrativo Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de a) dois cargos técnicos. ✂️ b) três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. ✂️ c) um cargo de professor com outro técnico ou científico. ✂️ d) dois cargos de professor com outro técnico ou científico. ✂️ e) um cargo científico com dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. ✂️
3 Q8560 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Oficial Administrativo De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corretamente que a) a garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional, não abrange a defesa técnica por profissional habilitado. ✂️ b) as empresas deverão adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, por conta própria, sem incentivos do Poder Público. ✂️ c) na promoção de programas especiais, o Poder Público não permitirá a participação de entidades não governamentais. ✂️ d) o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade. ✂️ e) nos internamentos em enfermaria, de crianças com até dez anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, não é assegurada a permanência da mãe ou responsável. ✂️
4 Q8561 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Oficial Administrativo Nos termos da Lei n.º 10.261/68, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade, denomina-se a) grau do cargo público. ✂️ b) padrão do cargo público. ✂️ c) cargo público. ✂️ d) quadro. ✂️ e) carreira. ✂️
5 Q8562 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Oficial Administrativo A Lei n.º 10.177/98 estabelece que a Deliberação é ato privativo do(s) a) Órgãos colegiados. ✂️ b) Governador do Estado. ✂️ c) Secretários de Estado. ✂️ d) Diretor de Serviço. ✂️ e) Agente da Administração. ✂️