Agente Administrativo - Direito Administrativo - Atos Administrativos - PRF

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1Q185616 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

✂️ a) A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.
✂️ b) O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.
✂️ c) A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.
✂️ e) Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.

2Q185753 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.

✂️ a) A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta.
✂️ b) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.
✂️ c) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância.
✂️ d) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
✂️ e) Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.

3Q189028 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.
✂️ b) O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.
✂️ c) O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.
✂️ d) O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.
✂️ e) O alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.

4Q190031 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, FUNCAB

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

✂️ a) Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.
✂️ b) A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
✂️ c) O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.
✂️ d) A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.
✂️ e) O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.