Agente Administrativo - Direito Administrativo - Atos Administrativos - PRF

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Desempenho Global

4Resoluções

56%Média

MédioDificuldade

Direito Administrativo

•

Atos Administrativos

•

FUNCAB

•

Agente Administrativo

•

Polícia Rodoviária Federal PRF

•

Ensino Superior

Questão

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.

O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.

A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.

Questão

A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.

A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta.

A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.

Questão

O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.

O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.

O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.

O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.

O alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.

Questão

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.

A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.

O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.

Notificações

Nada por aqui

Questão

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.

O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.

O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.

Questão

A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.

A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta.

A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância.

Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.

Questão

O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.

O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.

O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.

O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.

O alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.

Questão

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.

A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.

O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.