Simulado: Agente Administrativo - Direito Administrativo - Atos Administrativos

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Q185616 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FUNCAB • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:
- a) A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.
- b) O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.
- c) A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- d) O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.
- e) Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.
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Q185753 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FUNCAB • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.
- a) A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta.
- b) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.
- c) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância.
- d) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
- e) Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.
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Q189028 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FUNCAB • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.
- b) O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.
- c) O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.
- d) O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.
- e) O alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.
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Q190031 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FUNCAB • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo
Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:
- a) Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.
- b) A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- c) O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.
- d) A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.
- e) O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.

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