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No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.
Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.
Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.
Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.
No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes.
Nada por aqui