Fiscal de Rendas - Direito Empresarial e Comercial - Falências e Concordatas - SEFAZ RJ

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1 Q457432 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

a) A decretação da falência interrompe o curso da prescrição relativo às obrigações do falido.
b) O requerimento de falência suspende as execuções individuais em face do devedor.
c) O juízo competente para decretação da falência é o do local em que se situa a sede do devedor, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
d) O direito brasileiro não admite a falência de pessoa natural.
e) Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, salvo o dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

2 Q457584 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

A decretação da falência de devedor empresário, com fundamento em atos de falência, gera efeitos decorrentes em relação aos bens do falido. Entre eles, é correto afirmar que:

a) todos os bens do devedor são atingidos pela falência, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.
b) o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.
c) o falido não perde a propriedade de seus bens, perde apenas o direito de disposição e administração.
d) os bens absolutamente impenhoráveis são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial na falência do devedor.
e) o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência deverá habilitar o seu crédito na falência.

3 Q457908 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Em relação ao instituto da recuperação extrajudicial, assinale a alternativa correta.

a) A negociação entre devedor e seus credores deve ser homologada em juízo, por meio de um plano de recuperação extrajudicial. Qualquer outra modalidade de acordo privado enseja a caracterização de ato de falência pelo devedor.
b) O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se tiver obtido homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.
c) O pedido de recuperação extrajudicial acarreta a suspensão das ações e execuções em face do devedor.
d) Os credores podem desistir da adesão ao plano até o despacho de processamento.
e) O plano de recuperação extrajudicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho.

4 Q457928 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

No pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que:

a) a decretação da falência do empresário pressupõe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo.
b) a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
c) a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência.
d) a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.
e) a falência do devedor empresário não será decretada se o requerido provar, no prazo da contestação, a cessação de atividade empresarial há mais de dois anos do pedido de falência, comprovada por documento expedido pelo Registro Público de Empresas Mercantis.