Simulado: Analista - Direito Administrativo - Atos Administrativos

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Q409286 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • CRbio • Analista
A delegação, pela Administração Pública, da prestação de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada por meio de
- a) autorização, desde que precedida de licitação.
- b) permissão, independentemente de procedimento licitatório.
- c) parceria público privada, na modalidade concessão patrocinada.
- d) contrato de gestão com organização da sociedade civil de interesse público.
- e) concessão, precedida de licitação na modalidade concorrência.
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Q410193 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • CRbio • Analista
Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisas, projetos, perícias e outras atividades, é ato administrativo
- a) complexo, porque resulta da conjugação de vontade de órgãos diferentes.
- b) composto, porque espelha a vontade dos Conselhos Regionais ratificada pela autoridade competente.
- c) concreto, porque regula a atuação dos Conselhos Regionais.
- d) ordinatório, porque disciplina a conduta dos seus agentes.
- e) normativo, porque expedido por alta autoridade para regulamentar competência exclusiva.
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Q411730 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • CRbio • Analista
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que
- a) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
- b) a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.
- c) o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.
- d) podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.
- e) as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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