Analista - Direito Administrativo - Atos Administrativos - CRbio

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✅ 3 questões

😄 Muito fácil

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📈 84%

1 Q409286 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

A delegação, pela Administração Pública, da prestação de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada por meio de

a) autorização, desde que precedida de licitação.
b) permissão, independentemente de procedimento licitatório.
c) parceria público privada, na modalidade concessão patrocinada.
d) contrato de gestão com organização da sociedade civil de interesse público.
e) concessão, precedida de licitação na modalidade concorrência.

2 Q410193 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisas, projetos, perícias e outras atividades, é ato administrativo

a) complexo, porque resulta da conjugação de vontade de órgãos diferentes.
b) composto, porque espelha a vontade dos Conselhos Regionais ratificada pela autoridade competente.
c) concreto, porque regula a atuação dos Conselhos Regionais.
d) ordinatório, porque disciplina a conduta dos seus agentes.
e) normativo, porque expedido por alta autoridade para regulamentar competência exclusiva.

3 Q411730 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

a) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
b) a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.
c) o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.
d) podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.
e) as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.