Simulado: Analista Administrativo - Direito Administrativo

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Q8628 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundação Casa • Analista Administrativo

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são, para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

a) os princípios constitucionais da Administração Pública, direta e indireta.
b) os princípios e práticas fundamentais do Direito Público.
c) os princípios éticos e morais da Administração Pública o do Direito Constitucional.
d) as regras e práticas que norteiam as Administrações pública e privada.
e) as políticas, princípios e práticas do Poder Público nas Administrações direta e indireta.

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Q8629 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundação Casa • Analista Administrativo

Para a Administração Pública, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário

a) deverão, obrigatoriamente, seguir os mesmos valores do Poder Executivo.
b) serão determinados pelo STF e sancionados pelo Poder Executivo.
c) não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) poderão ser superiores em até 10% do maior valor de referência do Poder Executivo.
e) não poderão ser inferiores aos pagos ao STF e ao Poder Executivo.

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Q8630 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundação Casa • Analista Administrativo

Com o objetivo de moralizar a Administração Pública, o constituinte originário elencou, no parágrafo 4.º do art. 37 da Constituição Federal, uma série de reprimendas para os atos de improbidade administrativa. São elas:

a) a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
b) a perda dos direitos políticos, bem como a indisponibilidade total dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em norma interna, em prejuízo da ação penal cabível.
d) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
e) a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento parcial ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q8631 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundação Casa • Analista Administrativo

Leia as assertivas e classifique-as com (V), para verdadeira, ou (F), para falsa. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

( ) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

( ) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

( ) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

( ) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das assertivas, na ordem em que aparecem.

a) V, F, F, V, F.
b) V, V, V, V, V
c) F, F, F, F, V.
d) F, F, F, F, F.
e) V, F, F, V, V.

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Q8632 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundação Casa • Analista Administrativo

O regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é de caráter.

a) contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
c) contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro.
d) contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos, observados critérios que preservem o equilíbrio atuarial.
e) contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q8633 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundação Casa • Analista Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.666/93, a execução de obras e serviços pode ocorrer das seguintes formas:

a) direta e indireta, nos regimes de empreita por preço global, parcial ou unitário e tarefa.
b) indireta, nos regimes de empreita por preço global ou unitário, tarefa e empreitada integral.
c) direta, nos regimes de empreita por preço global ou unitário, tarefa e empreitada integral.
d) direta e indireta, nos regimes de empreita por preço global ou unitário, tarefa e empreitada integral.
e) direta e indireta, nos regimes de empreita por preço unitário, tarefa e empreitada parcial.

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Q8634 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundação Casa • Analista Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.666/93, os requisitos de segurança; funcionalidade e adequação ao interesse público; economia na execução, conservação e operação; possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; impacto ambiental, serão considerados

a) nos projetos de suporte e de planejamento de obras e serviços.
b) nas obras de infraestrutura e benfeitorias.
c) nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços.
d) nos projetos de infraestrutura básica, incluindo subcontratação de terceiros.
e) nas obras contratadas e subcontratadas, entendendo-se como projetos de planejamento, básicos e de execução.

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Q8635 • Direito Administrativo • VUNESP • Fundação Casa • Analista Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.666/93, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

a) avaliação dos bens inalienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
b) avaliação dos bens inalienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade tomada de preço.
c) avaliação dos bens inalienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade pregão eletrônico.
d) contrato de compra e venda firmado perante o juízo da Fazenda Pública.
e) avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

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