Especialista em Regulação Economia - Economia - Economia do Setor Público - ANAC

Em uma economia que cresça à taxa de 4% a.a e na qual a taxa de juros real eleve-se a 6%, no mesmo período, se o governo desejar manter a razão dívida/PIB em 40%, essa meta requererá que o superavit fiscal seja igual a 16% do PIB.

No Brasil, entre 1994 e 2006, a qualidade do ajuste fiscal é ilustrada pelo fato de o aumento do resultado primário do setor público, em percentagem do PIB, resultar do corte substancial dos gastos públicos e da redução das despesas com juros.

O fato de as previsões de tempo e demais serviços meteorológicos serem disponibilizados pelo governo através do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) em vez de serem produzidos pelo setor privado contribui para elevar a eficiência da economia brasileira.

A atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no âmbito da proteção de animais silvestres, justifica-se pela dificuldade de se estabelecer direitos de propriedade sobre esses animais, o que faz com que eles sejam considerados como bens públicos puros.

Durante as hiperinflações, se a redução da demanda de encaixes monetários for superior ao crescimento da oferta monetária, então ocorrerá redução da receita de senhoriagem.

De acordo com a Lei de Wagner, o crescimento da participação do gasto público no produto interno bruto (PIB) ao longo do tempo, na maioria dos países, explica-se, em parte, pelo fato de muitos dos bens e serviços ofertados pelo setor público serem bens de luxo (luxuries).

O fato de algumas municipalidades no Brasil adotarem o sistema de alíquotas progressivas para o imposto predial e territorial urbano conflita com o princípio da capacidade de pagamento, como critério de justiça tributária.

O fato de que no Brasil - contrariamente à maioria dos países - o gasto previdenciário em percentagem do PIB excede a proporção de pessoas idosas explica-se, em parte, pelos elevados gastos per capita do setor público com inativos e pelo crescimento da participação das mulheres no mercado de trabalho.

Entre os aspectos positivos do processo de privatização brasileiro, no passado recente, incluem-se, além das melhorias de eficiência das empresas privatizadas, o fato de que ele impediu que os elevados deficits primários pressionassem a dívida pública e garantiu, ainda, o financiamento parcial dos desequilíbrios externos.

Entre as transferências voluntárias, os recursos repassados no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) constituem um exemplo de transferências incondicionais sem contrapartida, que visam corrigir as externalidades positivas que caracterizam a educação básica.