Simulado: Especialista em Aviação Civil - Legislação Federal

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Q810513 • Legislação Federal • Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica • NCE • ANAC • Especialista em Regulação de Aviação Civil

Sobre a composição da tripulação prevista pela Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

a) no caso de uma aeronave em serviço aéreo internacional que tenha 12 comissários de vôo trabalhando, é possível serem empregados até 4 comissários de vôo estrangeiros;
b) são tripulantes quaisquer pessoas que exerçam função a bordo de aeronaves;
c) a função não remunerada a bordo de aeronave de serviço aéreo privado somente pode ser exercida por tripulantes habilitados com nacionalidade brasileira;
d) a função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e independente de sua nacionalidade;
e) mesmo em caso de falta de tripulantes brasileiros, é proibida a admissão, como tripulantes, mesmo em caráter provisório, de instrutores estrangeiros.

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Q812709 • Legislação Federal • Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica • NCE • ANAC • Especialista em Regulação de Aviação Civil

Sobre as Providências Administrativas da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

a) a aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título, impede a imposição, por outras autoridades, de quaisquer outras penalidades;
b) a responsabilidade sobre infração a este Código resultando do cumprimento de ordem do proprietário ou explorador de aeronave, mesmo exorbitante ou indevida, é exclusiva do Comandante da aeronave;
c) somente será imposto um tipo de penalidade ou providência para cada infração, não sendo possível o acúmulo de multa, suspensão ou cassação;
d) a suspensão será aplicada para período não superior a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período;
e) a pessoa jurídica empregadora estará isenta de responsabilidade pelas infrações cometidas por seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, desde que se comprove que estes foram corretamente orientados.

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Q813606 • Legislação Federal • Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica • NCE • ANAC • Especialista em Regulação de Aviação Civil

Conforme a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, em seu Art 70:

a) a autoridade aeronáutica solicitará ao Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia a emissão de certificados de homologação de empresa destinada à execução de serviços de revisão, reparo e manutenção de aeronave, motores, hélices e outros produtos aeronáuticos;
b) somente as oficinas de manutenção de produto aeronáutico que pretendam fazer propagando de seus serviços devem possuir o certificado de que trata este artigo, obedecido o procedimento regulamentar;
c) um operador de aeronave não pode executar ou fazer executar a manutenção de motores ou hélices sem que tenha pago a correspondente taxa à ANAC;
d) a autoridade aeronáutica cancelará o certificado de aeronavegabilidade somente se constatar a falta de manutenção;
e) a manutenção, no limite de até cem horas, das aeronaves pertencentes aos aeroclubes que não disponham de oficina homologada poderá ser executada por mecânico licenciado pelo Ministério da Aeronáutica.

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Q813651 • Legislação Federal • Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica • NCE • ANAC • Especialista em Regulação de Aviação Civil

Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986:

I - Os aeródromos civis são classificados em públicos e privados.

II - Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, podendo o mesmo, paga a taxa correspondente, explorá-lo comercialmente.

III - Consideram-se heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) I, II e III;
b) I e II, apenas;
c) I e III, apenas;
d) I, apenas;
e) II e III, apenas.

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Q816258 • Legislação Federal • Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica • NCE • ANAC • Especialista em Regulação de Aviação Civil

Segundo a definição do Art 106 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, NÃO é condição para um aparelho ser considerado aeronave:

a) manobrabilidade em vôo;
b) capacidade de sustentar-se no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;
c) capacidade de circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;
d) motorização de qualquer tipo;
e) capacidade de transportar pessoas ou coisas.

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Q819382 • Legislação Federal • Lei n 7565 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica • NCE • ANAC • Especialista em Regulação de Aviação Civil

O Sistema a seguir que NÃO está listado no Art 25 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, como constitutivo da infraestrutura aeronáutica é o:

a) aeroportuário;
b) de segurança de vôo;
c) de Registro Aeronáutico Brasileiro;
d) de indústria aeronáutica;
e) de aviação civil.

Especialista em Aviação Civil - Legislação Federal - Lei n 7565 1986

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