Agente Administrativo - Direito Administrativo - MDS - CESPE i

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Nenhum desconto, sem exceção, incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor.

A ajuda de custo se incorpora ao vencimento ou provento do servidor para todos os efeitos.

É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Ao servidor público é proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.