Simulado: TJ SP - Direito Administrativo - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1Q8663 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

A respeito do serviço público, é correto afirmar:

✂️ a) há serviços públicos cuja titularidade é compartilhada com particulares por expressa determinação Constitucional, tal como a educação, saúde, previdência social e assistência social, quer dizer, mantém-se a natureza de serviços públicos mesmo quando ofertados por particulares; são os denominados serviços públicos não privativos do Estado.
✂️ b) a titularidade do serviço pode ser transferida a particulares, é a denominada privatização do serviço público
✂️ c) por outorga do serviço público, entende-se a alienação da atividade que ocorre em favor de particulares ou por meio de concurso público, na hipótese das atividades notariais e de registro, ou por licitação nos demais casos.
✂️ d) a titularidade do serviço é sempre do Estado, apenas a execução é que pode, nos casos permitidos ou determinados pela Constituição Federal, ser assumida por um particular

2Q8664 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre o Direito Administrativo Sancionador, é correto afirmar:

✂️ a) não se admite, em processos disciplinares, a deno- minada motivação per relationen, isto é, que um ato encampe a fundamentação de outro ato previamente praticado, a exemplo do acolhimento de parecer pré- vio, pois o dever constitucional de motivação dos atos administrativos impõe a obrigatoriedade ao agente público de motivar cada ato isoladamente considerado, independentemente da sequência procedimental na qual ele se insere.
✂️ b) deve observar o princípio da tipicidade quanto à definição das infrações administrativas, e incide tanto nas relações jurídicas de sujeição geral quanto nas relações de sujeição especial.
✂️ c) presenciado pelo agente público competente, ao julgamento do processo administrativo, o cometimento da infração administrativa, o seu testemunho deve ser exposto, sem prejuízo da oitiva do acusado e das testemunhas por ele eventualmente arroladas, e ainda ponderado por ocasião da decisão proferida
✂️ d) observa o princípio da tipicidade e disciplina as relações de sujeição especial, a exemplo do vínculo entre os poderes concedente e o concessionário, e processos disciplinares; por outro lado, as relações de sujeição geral não se submetem ao Direito Administrativo Sancionador, mas sim a regime jurídico próprio.

3Q8665 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre a teoria geral da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A culpa é considerada possível à caracterização tanto do tipo infracional de prejuízo ao erário quanto ao de violação dos princípios da Administração Pública.
✂️ b) A prática de um ato, que simultaneamente tipifique improbidade administrativa e crime, implica em suspender a ação de improbidade até o julgamento definitivo da ação penal
✂️ c) Existe uma relação de subsunção entre os tipos de improbidade administrativa previstos como enriquecimento ilícito (art. 9.º da Lei n.º 8.429/92), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11), portanto, praticado um ato que abstratamente considerado qualifica os três tipos, deve-se imputar apenas o mais grave, o enriquecimento ilícito.
✂️ d) Improbidade administrativa é sinônimo de imoralidade administrativa

4Q8666 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre a teoria da responsabilidade patrimonial do Estado, pode-se afirmar:

✂️ a) há responsabilidade do Estado, ou de quem exerce em seu nome uma função pública, mesmo diante de atos lícitos, desde que o dano causado não afete indistintamente a toda sociedade, e sim a uma pessoa ou a um grupo determinável, e que o prejuízo reclamado não se possa qualificar como razoável pelo convívio em sociedade.
✂️ b) a responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes privados que exercem a função pública por delegação é solidária, e caso indenize o particular, em relação a quem se reconhece judicialmente o dever de reparar o dano, deve o Estado, em ato subsequente, exercer o direito de regresso, desde que comprove a culpa do agente.
✂️ c) excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva de terceiro, são irrelevantes à responsabilização do Estado porque prevalece a incidência da denominada teoria do risco integral.
✂️ d) a responsabilidade patrimonial do Estado incide em relação a atos e fatos submetidos à função administrativa, o que exclui, portanto, a função legislativa em razão de as normas editadas serem gerais e abstratas, salvo quando uma lei é promulgada para tratar de uma situação jurídica específica porque, neste caso, equipara-se, em conteúdo, a um ato administrativo.

5Q8667 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por serem os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, não é possível a impetração de mandado de segurança contra notários e registradores
✂️ b) É possível a sua impetração contra atos de notários e registradores no que se referem às funções públicas delegadas, ainda que exista em trâmite um procedimento administrativo junto ao Corregedor permanente provocado pelo mesmo impetrante
✂️ c) A impetração do mandado de segurança contra o titular de uma serventia extrajudicial tem por pessoa jurídica interessada, e, portanto, apta a ingressar como litisconsorte passivo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
✂️ d) A competência para processar e julgar o mandado de segurança contra atos de registradores e notários é exclusiva, em primeiro grau, do Juiz Corregedor Permanente, e, em grau de recurso, a competência é do Corregedor Geral de Justiça

6Q8668 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que:

✂️ a) o princípio da finalidade não é previsto expressamente no art. 37 da Constituição Federal, de tal sorte, não se pode compreendê-lo como norma jurídica que compõe o regime jurídico-administrativo.
✂️ b) o princípio da proporcionalidade pode ser definido como a exigência de que as medidas e ações do administrador público observem padrões éticos prescritos no ordenamento jurídico.
✂️ c) o princípio da publicidade, ou dever de transparência, decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.
✂️ d) o princípio da motivação define-se por exigir que todo e qualquer ato no exercício de uma função pública contenham um motivo

7Q8669 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

A Administração Pública, em razão da recente emissão de uma certidão de dívida ativa contra um contribuinte, e porque se encontra na iminência de distribuição de uma ação de execução fiscal, envia solicitação ao Cartório de Registro de Imóveis de bloqueio da matrícula de imóvel do respectivo contribuinte.

✂️ a) Não se pode acusar a Administração Pública de desvio de finalidade porque lhe compete a satisfação dos créditos constituídos, no entanto, a situação relatada é ilegal porque apenas por determinação judicial é que poderia haver o respectivo bloqueio.
✂️ b) Houve desvio de finalidade por parte da Administração Pública ao praticar atos incompatíveis com os fins que poderia alcançar nos termos de suas competências públicas.
✂️ c) A Administração Pública agiu corretamente porque ponderou os interesses em conflito – o seu direito de crédito e o direito de propriedade do contribuinte – e concluiu pela necessidade da medida descrita em razão dos interesses que ela representa, isto é, o interesse público.
✂️ d) A Administração Pública cumpre com o regime jurídico- administrativo; a única restrição que existe é mesmo a necessidade de o bloqueio fundamentar-se em decisão judicial, por isto é que se torna passível de invalidação no caso concreto.

8Q8670 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Os artigos 25 e 27 da Lei n.º 8.935/94 tratam de incompatibilidades e impedimentos dos serviços notariais e de registro. Especificamente o art. 25 dispõe: “O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão”, e o art. 27: “No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau”.

Sobre o regime jurídico administrativo previsto na Constituição Federal, é possível afirmar em relação a essas normas referidas que:

✂️ a) os arts. 25 e 27 refletem, primordialmente, os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
✂️ b) o art. 25 visa proteger, primordialmente, o princípio da eficiência, e o art. 27 versa sobre os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
✂️ c) o art. 25 refere-se principalmente à aplicação concreta do princípio da finalidade, e o art. 27 cuida do princípio da moralidade administrativa.
✂️ d) os arts. 25 e 27 prestigiam a proteção do princípio da boa-administração.

9Q8671 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

O art. 23 da Lei n.º 8.935/94 afirma que a responsabilidade civil independe da criminal. Isso significa afirmar:

✂️ a) o processo administrativo disciplinar submete-se apenas ao processo criminal, enquanto não julgado definitivamente este último, aquele não pode ser decidido.
✂️ b) afirma-se, por este tratamento legislativo, a submissão do processo administrativo disciplinar às demais instâncias; portanto, se houver a instauração de processo criminal ou civil juntamente com o processo administrativo disciplinar é possível o regular prosseguimento deste último, mas o julgamento deve aguardar a solução definitiva do outro feito em curso, seja ele o civil ou o criminal.
✂️ c) há uma gradação de responsabilidade, primeiro a criminal, depois a civil e, por último, a administrativa, de modo que se houver a condenação na primeira esfera não se justificam as demais, ou se ocorrer a condenação apenas no processo civil restará prejudicado o processo administrativo
✂️ d) a Lei n.º 8.935/94 não exaure as instâncias de responsabilidade. Há ainda a responsabilidade administrativa que igualmente não se submete às demais, portanto, a existência de processo crime ou de processo civil de indenização não suspende a instauração, prosseguimento e julgamento do processo administrativo disciplinar.

10Q8672 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre o controle judicial dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Incide sobre todas as atividades notariais e de registro, ainda que fundadas em conceitos jurídicos vagos, pois mesmo que se fundamentem em informações técnicas, ainda assim é possível aferir se houve correção na prática do ato
✂️ b) Limita-se a aferir se o notário e o registrador respondem fundamentalmente aos pedidos formulados, pois o que se decide, por ser fundado em elementos técnicos, não se sujeita à interferência do Judiciário.
✂️ c) Incide sobre toda a gestão do serviço, seja em relação aos atos tipicamente notariais e de registro, seja em relação à administração de pessoal do Cartório, a exemplo da distribuição de tarefas entre os empregados e orientação de execução da atividade
✂️ d) Limita-se à denominada “jurisdição voluntária” junto ao Juiz Corregedor Permanente, e não pode ocorrer em ação sob a jurisdição comum.

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TJ SP - Direito Administrativo - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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