Simulado: Auditor Fiscal - Controle da Administração Pública

1 Q166412 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

A respeito dos sistemas de controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.

II. A aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente.

III. De acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar direitos adquiridos; entretanto, como se trata de desfazimento do ato por razões de mérito, não se oferece ao beneficiário a oportunidade de manifestar-se previamente à revogação.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas a afirmativa I estiver correta.
c) se apenas a afirmativa II estiver correta.
d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

2 Q167437 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade de contrato administrativo celebrado por determinado município fluminense, identifica uma série de irregularidades, incluindo a ocorrência de dano ao erário devidamente quantificado. Sabendo que o responsável pelas irregularidades e pelo dano ao erário já se encontra identificado, o Tribunal de Contas do Estado deverá

a) comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público do Estado, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que a Corte de Contas não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
b) sustar imediatamente a execução do contrato administrativo, comunicando a decisão à Câmara de Vereadores, que terá o prazo de cento e vinte dias para referendar o ato de sustação.
c) instaurar uma Tomada de Contas e, após a abertura de prazo para exercício da ampla defesa, poderá julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de força executiva.
d) determinar a instauração de uma Tomada de Contas Especial, a ser realizada no âmbito do órgão de controle interno do município, ao qual competirá, após contraditório e ampla defesa, julgar as respectivas contas e aplicar ao responsável as sanções previstas em lei, entre as quais multa proporcional ao dano ao erário.
e) imputar o débito ao gestor responsável, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao próprio Tribunal de Contas do Estado promover a respectiva execução forçada.

3 Q168959 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro

a) instaurar Tomada de Contas Especial por ausência de prestação de contas do sujeito passivo da obrigação tributária.
b) fiscalizar e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
c) examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais, bem como arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
d) emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência do órgão central do sistema jurídico estadual.
e) lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão.

Auditor Fiscal - Controle da Administração Pública - SEFAZ RJ

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1 Q166412 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

2 Q167437 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

3 Q168959 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

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