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Exercícios sobre Ações Eleitorais (Direito Eleitoral) com Gabarito

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1Q916333 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, CESPE CEBRASPE, 2024

A respeito dos direitos políticos e das ações judiciais eleitorais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Não se admite a ação de impugnação de mandato eletivo se houver ação de investigação judicial eleitoral em curso versando os mesmos fatos.

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2Q916334 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, CESPE CEBRASPE, 2024

A respeito dos direitos políticos e das ações judiciais eleitorais, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

O prazo para o manejo de ação de impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral é contado a partir da diplomação do candidato, devendo o processo tramitar em segredo de justiça.

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3Q916335 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, CESPE CEBRASPE, 2024

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente.

O prazo para o ajuizamento da AIME é de até 15 dias contados da data da diplomação.

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4Q916336 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, CESPE CEBRASPE, 2024

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente.

Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.

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5Q916337 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, CESPE CEBRASPE, 2024

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente.

São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.

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6Q916338 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, CESPE CEBRASPE, 2024

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente.

A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.

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7Q916339 | Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, CESPE CEBRASPE, 2024

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item subsequente.

A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.

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