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Questões de Direito Constitucional para Concurso PF 2025 (CESPE)

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✅ 10 questões
🙂 Fácil
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1Q920732 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. 

É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.

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2Q920733 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente.

Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.

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3Q920734 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

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4Q920735 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.

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5Q920736 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos.

Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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6Q920737 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração.

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7Q920738 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue o próximo item, a respeito da organização do Estado.

Os rios que banhem mais de um estado e que sejam provenientes de outros países são considerados bens da União.

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8Q920739 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue o próximo item, a respeito da organização do Estado.

Os estados podem legislar de forma concorrente sobre direito tributário.

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9Q920740 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue o próximo item, a respeito da organização do Estado.

Os municípios podem criar tribunais e conselhos para a fiscalização das contas municipais, na forma da respectiva Lei Orgânica.

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10Q920741 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue o próximo item, a respeito da organização do Estado.

No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.

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