Simulado: TJ SP - Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Q8730 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Para ser efetuado o traslado de assento de casamento de brasileiro, ocorrido em país estrangeiro, o mesmo deverá ser requerido por um dos cônjuges ou por procurador, devendo ser apresentada, dentre outros documentos, a certidão de casamento emitida por autoridade consular brasileira ou certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado. Caso não conste o regime de bens adotado pelos cônjuges na certidão de casamento apresentada, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais deve;

a) trasladar o assento sem a menção ao regime de bens, devendo a averbação do regime ser requerida posteriormente, mediante autorização judicial.
b) trasladar o assento sem a menção ao regime de bens, podendo a averbação do regime ser requerida posteriormente, mediante apresentação de documentação comprobatória.
c) negar o traslado do assento de casamento sem a menção ao regime de bens, tendo em vista que é requisito do registro do assento de casamento, com base no artigo 1536 do Código Civil, a menção ao regime de bens escolhido pelos nubentes.
d) trasladar o assento de casamento constando o regime da comunhão parcial de bens, pois este é o regime legal, quando não adotado outro regime por meio de pacto antenupcial.

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Q8731 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Qual o procedimento que deverá ser adotado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, ao receber de uma mãe a solicitação de alteração do nome dela no registro de nascimento de seu filho menor, após seu casamento, tendo em vista que ela passou a adotar o patronímico do marido?

a) O Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais deve averbar no assento de nascimento do filho a alteração requerida pelo interessado, após visto do Ministério Público.
b) O Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais deve se negar a averbar no assento de nascimento do filho a alteração requerida pelo interessado, pois a alteração requerida não tem qualquer influência no assento de nascimento do filho.
c) O Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais deve averbar no assento de nascimento do filho a alteração requerida pelo interessado, após petição homologada pelo Juiz Corregedor.
d) O Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais deve averbar no assento de nascimento do filho a alteração requerida pelo interessado, independentemente de procedimento de retificação

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Q8732 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Serão registradas no livro de registro de nascimento as sentenças concessivas de adoção do menor, mediante mandado. O Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, para efetuar o registro, deve observar os seguintes requisitos formais:

a) do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e também poderá alterar o prenome do adotado. O registro de nascimento original será cancelado. O registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de residência do adotante e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado
b) do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, mantendo-se o nome dos ascendentes biológicos. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e também poderá alterar o prenome do adotante. O registro de nascimento original será cancelado. O registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de residência do adotante e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado.
c) do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, não podendo ser alterado o prenome do adotado. O registro de nascimento original será cancelado. O registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de residência do adotante e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado.
d) do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e também poderá alterar o prenome do adotante. O registro de nascimento original será cancelado. O registro deverá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de nascimento do adotado e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado.

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Q8733 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Quanto à competência territorial para os assentos de nascimento, é correto afirmar que:

a) o nascimento será dado a registro, exclusivamente, no lugar em que tiver ocorrido o parto, no entanto os registros fora do prazo serão efetuados no Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da residência do interessado.
b) o nascimento será dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar de residência dos pais, no entanto os registros fora do prazo serão efetuados no Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da residência do interessado.
c) o nascimento será dado a registro no Oficial Registro Civil das Pessoas Naturais de livre escolha dos pais, no entanto os registros fora do prazo serão efetuados no Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da residência do interessado
d) o nascimento será dado a registro no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no mesmo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do registro do casamento dos pais, se estes forem casados. No entanto, os registros fora do prazo serão efetuados no Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da residência do interessado

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Q8734 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

No registro de filhos havidos fora do casamento, não serão considerados o estado civil e, ou, eventual parentesco dos genitores, cabendo ao Oficial velar unicamente pelo atendimento da declaração por eles manifestada e a uma das seguintes formalidades

a) apenas a mãe comparece com declaração de duas testemunhas com firma reconhecida indicando o nome do pai, para efetuar o assento, do qual constará o nome dos genitores e dos respectivos avós
b) o pai comparece juntamente com o avô materno ao Registro Civil das Pessoas Naturais, para efetuar o assento, do qual constará o nome dos genitores e dos respectivos avós.
c) os genitores comparecem, pessoalmente, ou por intermédio de procurador com poderes específicos, ao Registro Civil das Pessoas Naturais, para efetuar o assento, do qual constará o nome dos genitores e dos res- pectivos avós.
d) qualquer interessado pode requerer o registro de nascimento desde que munido da Declaração de Nascido Vivo (DN), ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida.

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Q8735 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

O procedimento administrativo da habilitação para o casamento será feito pessoalmente perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, com a audiência do Ministério Público. No caso de casamento de menores, é correto afirmar que:

a) o consentimento de pais, para que seus filhos menores possam contrair matrimônio, deverá ser dado em audiência perante o Ministério Público.
b) o consentimento de pais analfabetos, para que seus filhos menores possam contrair matrimônio, deverá ser dado por meio de procurador constituído por instrumento público; ou por termo de consentimento, nos autos da habilitação, subscrito por uma pessoa a rogo do analfabeto, comprovada a presença do declarante pela tomada de sua impressão digital ao pé do termo.
c) a habilitação de casamento de menores deve ser precedida da emancipação destes por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.
d) após requerida a habilitação de casamento, juntando toda a documentação exigida por lei, em se tratando de casamento de menores, é necessária a anuência expressa de seus pais, feita por instrumento público ou particular com firma reconhecida. Ouvido o Ministério Público, o Oficial encaminhará o processo ao Juiz Corregedor Permanente que decidirá de plano, deferindo a publicação do edital.

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Q8736 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

No caso de cancelamento de registro de nascimento por determinação judicial, fundado na lei de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, qual o procedimento que o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais deverá adotar?

a) Averbar o cancelamento, comunicar o Corregedor Permanente e alterar o índice.
b) Averbar o cancelamento e comunicar o Ministério Público.
c) Lavrar novo assento e atualizar as informações na Central (CRC), no prazo de 5 dias
d) Averbar o cancelamento e excluir as informações da Central (CRC), informando o motivo como “determinação judicial”

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Q8737 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:

a) o penhor comum sobre coisas móveis.
b) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, n.º 3.
c) o contrato de parceria agrícola ou pecuária.
d) a caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador

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Q8738 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Qual o Registro Público competente para a constituição do penhor de quotas de uma sociedade empresária limitada?

a) O Oficial de Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos sócios e/ou da sede da empresa.
b) A Junta Comercial onde se encontra registrado o contrato social da empresa
c) A Junta Comercial onde se encontra registrado o contrato social da empresa e no Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos sócios para a sua conservação.
d) O Registro de Imóveis da circunscrição da sede da empresa, no Livro 03, registro auxiliar.

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TJ SP - Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros - iv

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