Simulado: TJ SP - Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Q8739 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Quanto às diligências a serem efetuadas nas notificações previstas no art. 160, da Lei n.º 6.015/73, é correto afirmar que:

a) a primeira diligência não excederá o prazo de 15 dias, contados da data do registro do documento. Decorridos 30 dias e realizadas, no mínimo, 3 diligências para averbação do resultado positivo e 5 diligências para a averbação do resultado negativo.
b) a primeira diligência não excederá o prazo de 05 dias contados da data do registro do documento. Serão realizadas no mínimo 3 diligências para averbação do resultado positivo ou negativo.
c) a primeira diligência não excederá o prazo de 15 dias, contados da data da apresentação do documento para registro. Decorridos 30 dias e realizadas, no mínimo, 3 diligências, será averbado o resultado, positivo ou negativo, da notificação.
d) a primeira diligência não excederá o prazo de 30 dias, contados da data da apresentação do documento para registro. Serão realizadas no mínimo 3 diligências para averbação do resultado positivo ou negativo.

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Q8740 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

É requisito para o registro da transferência da sede de uma comarca para outra:

a) a apresentação de requerimento instruído com o original do contrato social e suas alterações já averbadas, com certidão de baixa do registro na comarca de origem.
b) a apresentação de requerimento instruído com o original do contrato social e suas alterações já averbadas na unidade registral de origem.
c) a apresentação de requerimento instruído com o contrato social consolidado e certidão de baixa do registro na comarca de origem.
d) a apresentação de requerimento instruído com certidão, de inteiro teor, dos atos registrados na unidade registral de origem.

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Q8741 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Uma Associação, desde 27.05.2003, data do fim dos mandatos dos primeiros administradores, encontra-se com a ad- ministração irregular, sem nenhum outro ato registral, em especial no que concerne às eleições das diretorias que sucederam a primeira. Agora, depois de longo período, pretende averbar a ata da assembleia geral por meio da qual, dentre outras deliberações, elegeu a nova diretoria, sem elo de continuidade entre a composição da última diretoria regular e a que ora se apresenta. Diante do citado documento, o Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas deve

a) negar a averbação da assembleia, indicando aos interessados que devem acionar a via jurisdicional para nomeação de um administrador provisório
b) negar a averbação da assembleia, indicando aos interessados que devem acionar o Juiz Corregedor Permanente para nomeação de um administrador provisório.
c) elaborar nota de devolução, exigindo que os interessados publiquem edital para convocar os antigos administradores para a eleição da nova diretoria. Caso fique comprovado que estes não compareceram à assembleia, a eleição da nova administração poderá ser averbada.
d) averbar a ata de assembleia, tendo em vista que, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não é aplicável o princípio da continuidade, sendo este um princípio aplicável somente ao Registro de Imóveis

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Q8742 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Quais os requisitos necessários para o preenchimento do livro índice das pessoas jurídicas no caso de registro de sociedades, com base nas Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de São Paulo?

a) O nome da pessoa jurídica e o respectivo CNPJ.
b) O nome da pessoa jurídica, o nome completo dos sócios e dos administradores, com a indicação de sua nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, identidade e CPF, se pessoas físicas, e o nome, endereço e CNPJ, se pessoas jurídicas, bem como a quantidade de quotas e o valor da participação no capital social.
c) O nome da pessoa jurídica, o respectivo CNPJ, o nome completo e o CPF dos sócios e dos administradores.
d) O nome da pessoa jurídica, o nome completo dos sócios e o CPF, se pessoas físicas, ou o nome e o CNPJ se pessoas jurídicas.

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Q8743 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

A partir de qual momento já é possível o registro da venda e compra da unidade futura de condomínio edilício?

a) A partir do registro da especificação de condomínio
b) A partir do registro da incorporação do condomínio
c) A qualquer momento, mesmo sem o registro da incorporação ou da especificação, desde que conste do título que a venda se trata de unidade futura e seja indicado o número desta.
d) A qualquer momento, mesmo sem o registro da incorporação ou da especificação, desde que conste do título a fração ideal que vincule a unidade futura.

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Q8744 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Com base nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, qual é o Registro Público competente das escrituras de pacto antenupcial?

a) No Livro 03 – Registro Auxiliar, do Registro de Imóveis da comarca em que os cônjuges tiveram o seu primeiro domicílio.
b) No Livro E, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca onde foi realizado o casamento.
c) No Livro 03 – Registro Auxiliar, do Registro de Imóveis da comarca em que os cônjuges têm ou tiverem seu último domicílio.
d) No Livro E, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca em que os cônjuges tiveram o seu primeiro domicílio.

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Q8745 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Ocorrida a transmissão do domínio de um confrontante de imóvel que se encontra em procedimento de retificação administrativa prenotado em Cartório, verificando o Oficial que o atual proprietário não manifestou sua ciência, deve:

a) notificá-lo do procedimento para que se manifeste em 15 dias.
b) averbar a retificação administrativa sem a notificação do novo proprietário do imóvel confrontante, tendo em vista a prioridade da sua prenotação
c) elaborar nota devolutiva, informando a mudança de titularidade do confrontante.
d) intimar o requerente e o profissional que assinou a planta e o memorial descritivo, a fim de se manifestarem no prazo de 05 dias.

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Q8746 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Considerando o teor do artigo 1393 do CC “Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso”.

Na qualificação registral de uma escritura de venda e compra, onde a propriedade plena de um imóvel pertencente a João foi alienada da seguinte forma a nua propriedade para Henrique e o usufruto para Leopoldo, o Oficial deve:

a) registrar a escritura, tendo em vista que o artigo 1393 do Código Civil só é aplicável aos direitos reais de usufruto já constituídos por meio de seu registro.
b) elaborar nota de devolução fundamentada no artigo 1393 do Código Civil
c) elaborar nota de devolução fundamentada no artigo 1393 do Código Civil, expondo que o usufruto não pode ser alienado e que a escritura pode ser retificada para que o exercício do usufruto seja transmitido a título gratuito.
d) registrar a escritura somente quanto à nua propriedade, aplicando o princípio da cindibilidade.

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Q8747 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros

Foi apresentado, para registro, instrumento particular de distrato social devidamente registrado na Junta Comercial, no qual uma empresa transfere imóvel de seu patrimônio aos sócios. Na qualificação deste título, o Oficial deve:

a) elaborar nota de devolução, exigindo escritura pública, com fundamento na inaplicabilidade do Art. 64, da Lei n.º 8.934/94, para todos os casos de registro de trans- missão de propriedade.
b) registrar o título, tendo em vista que todos os instrumentos particulares registrados na Junta Comercial têm acesso ao registro imobiliário.
c) averbar o distrato social, tendo em vista que a transferência de imóvel de volta ao patrimônio dos sócios não se caracteriza como transmissão de propriedade sujeita a registro, sendo assim desnecessária a instrumentalização por escritura pública.
d) elaborar nota de devolução, exigindo escritura pública, com fundamento no artigo 108 do Código Civil.

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