TJ RJ - Direito da Criança e do Adolescente - Juiz Substituto

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

•

VUNESP

•

Ensino Superior

•

4 questões

Desempenho Global

211Resoluções

36%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q8752•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
TJ RJ

No tocante aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.

é de progressiva universalização o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré-escola.

é permitida a colocação de criança ou adolescente em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, quando comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.

é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Questão

Q8753•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
TJ RJ

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca de viagem de criança ou adolescente para o exterior:

o detentor da guarda poderá opor-se a saída de criança ou adolescente na companhia de seus pais.

a autorização para viagem internacional concedida por ambos os pais é exigível para criança acompanhada por terceiros e dispensável em caso de viagem de adolescente sozinho ao exterior.

a saída de criança ou de adolescente nascido no Brasil, na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, requer declaração de ambos os pais com firma reconhecida.

requer-se autorização judicial para criança ou adolescente viajar ao exterior apenas quando for realizada na companhia do responsável.

Questão

Q8754•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
TJ RJ

Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O registro dos programas das entidades de acolhimento será feito perante o juiz da infância e da juventude, o qual comunicará a existência deles ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob presidência do juiz da infância e da juventude e fiscalização do Ministério Público.

O juiz da infância e da juventude competente para conhecimento de ato infracional é o do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

A participação de criança em programa televisivo na companhia dos pais ou responsável requer obrigatoriamente alvará judicial, salvo quando houver prévia portaria do juiz da infância e da juventude regulando previamente a atividade.

Questão

Q8755•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
TJ RJ

Quanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que

é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência, a conduta de jornaleiro que vende revista que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente.

a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado.

é de ação pública incondicionada a apuração de crime praticado por médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunica à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

a divulgação indevida de nome de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional por qualquer meio de comunicação é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Resolver Mais

Estatuto da Criança e do Adolescente ECA + Fácil Estatuto da Criança e do Adolescente ECA + VUNESP Estatuto da Criança e do Adolescente ECA + TJ RJ Estatuto da Criança e do Adolescente ECA VUNESP TJ RJ Direito da Criança e do Adolescente Juiz substituto

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q8752•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
TJ RJ

No tocante aos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.

é de progressiva universalização o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creche e pré-escola.

é permitida a colocação de criança ou adolescente em família substituta para fins exclusivamente previdenciários, quando comprovada a falta ou carência de recursos materiais dos pais.

é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Questão

Q8753•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
TJ RJ

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca de viagem de criança ou adolescente para o exterior:

o detentor da guarda poderá opor-se a saída de criança ou adolescente na companhia de seus pais.

a autorização para viagem internacional concedida por ambos os pais é exigível para criança acompanhada por terceiros e dispensável em caso de viagem de adolescente sozinho ao exterior.

a saída de criança ou de adolescente nascido no Brasil, na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, requer declaração de ambos os pais com firma reconhecida.

requer-se autorização judicial para criança ou adolescente viajar ao exterior apenas quando for realizada na companhia do responsável.

Questão

Q8754•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
TJ RJ

Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob presidência do juiz da infância e da juventude e fiscalização do Ministério Público.

O juiz da infância e da juventude competente para conhecimento de ato infracional é o do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

Questão

Q8755•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
TJ RJ

Quanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que

a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado.

Q8752•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito da Criança e do Adolescente•VUNESP•TJ RJ

Q8753•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito da Criança e do Adolescente•VUNESP•TJ RJ

Q8754•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito da Criança e do Adolescente•VUNESP•TJ RJ

Q8755•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito da Criança e do Adolescente•VUNESP•TJ RJ

Q8752•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito da Criança e do Adolescente•VUNESP•TJ RJ

Q8753•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito da Criança e do Adolescente•VUNESP•TJ RJ

Q8754•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito da Criança e do Adolescente•VUNESP•TJ RJ

Q8755•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito da Criança e do Adolescente•VUNESP•TJ RJ

Q8752•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
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Q8754•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
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Q8755•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q8755•
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