TJ RJ - Direito Administrativo - Juiz Substituto

a) O decreto expropriatório permite ao poder expropriante penetrar no imóvel atingido pelo decreto para fazer avaliações e verificações por meio da imissão provisória na posse.

b) O poder expropriante terá o prazo de cinco anos, contados da publicação da declaração expropriatória para efetivar a desapropriação por interesse social.

c) A desapropriação de imóveis urbanos não utilizados ou mal utilizados pode ser efetivada pelos Estados ou pelos Municípios.

d) A desapropriação por interesse social do imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

a) é veiculado por meio de atos concretos e específicos, jurídicos ou materiais, sendo vedado o seu exercício por meio de atos normativos de alcance geral.

b) pode ensejar ao particular, em virtude de seu descumprimento, sanções de ordem penal, podendo responder pelos crimes de resistência, desobediência ou desacato.

c) não autoriza a aplicação de sanções, tais como demolição de construção, fechamento de estabelecimento ou destruição de objetos, sem a intervenção do Judiciário.

d) manifesta-se primordialmente de forma repressiva, ficando o exercício da forma preventiva a cargo da polícia judiciária.

a) Hierarquia e finalidade.

b) Inderrogabilidade e improrrogabilidade.

c) Limitabilidade e hierarquia.

d) Imperatividade e finalidade.

a) a licitação deverá, obrigatoriamente, ser realizada na modalidade de tomada de preços.

b) a contratação deve ser feita por meio de licitação, necessariamente, quando o valor do bem ou do serviço for superior a oito mil reais.

c) é dispensável a licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

d) é inexigível a licitação, independentemente do preço da contratação do bem ou do serviço.

a) Na ação civil pública, a sentença que julgar o pedido improcedente por falta de provas, transitada em julgado, produzirá coisa julgada erga omnes, impedindo que nova ação seja ajuizada com o mesmo fim.

b) Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

c) A responsabilidade do agente público a ser apurada por meio da ação de improbidade administrativa tem como pressupostos indispensáveis o enriquecimento ilícito e o dano ao erário.

d) O habeas corpus em face de constrangimento ilegal praticado por membros do Tribunal de Contas do Estado ou de Conselho de Contas do Município será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

a) se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

b) é vedada a entrega voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.

c) o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes denomina-se receita fiscal global.

d) para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal para os Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder cinquenta por cento da sua receita corrente líquida.