1Q8756 | Direito Administrativo, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESPAssinale a alternativa correta a respeito do instituto da desapropriação. ✂️ a) O decreto expropriatório permite ao poder expropriante penetrar no imóvel atingido pelo decreto para fazer avaliações e verificações por meio da imissão provisória na posse. ✂️ b) O poder expropriante terá o prazo de cinco anos, contados da publicação da declaração expropriatória para efetivar a desapropriação por interesse social. ✂️ c) A desapropriação de imóveis urbanos não utilizados ou mal utilizados pode ser efetivada pelos Estados ou pelos Municípios. ✂️ d) A desapropriação por interesse social do imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. 2Q8757 | Direito Administrativo, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESPNo direito administrativo brasileiro, o poder de polícia ✂️ a) é veiculado por meio de atos concretos e específicos, jurídicos ou materiais, sendo vedado o seu exercício por meio de atos normativos de alcance geral. ✂️ b) pode ensejar ao particular, em virtude de seu descumprimento, sanções de ordem penal, podendo responder pelos crimes de resistência, desobediência ou desacato. ✂️ c) não autoriza a aplicação de sanções, tais como demolição de construção, fechamento de estabelecimento ou destruição de objetos, sem a intervenção do Judiciário. ✂️ d) manifesta-se primordialmente de forma repressiva, ficando o exercício da forma preventiva a cargo da polícia judiciária. 3Q8758 | Direito Administrativo, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESPAssinale a alternativa que apresenta duas características da competência do ato administrativo. ✂️ a) Hierarquia e finalidade. ✂️ b) Inderrogabilidade e improrrogabilidade. ✂️ c) Limitabilidade e hierarquia. ✂️ d) Imperatividade e finalidade. 4Q8759 | Direito Administrativo, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESPNo caso de contratação a ser feita por sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, nos termos da Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que ✂️ a) a licitação deverá, obrigatoriamente, ser realizada na modalidade de tomada de preços. ✂️ b) a contratação deve ser feita por meio de licitação, necessariamente, quando o valor do bem ou do serviço for superior a oito mil reais. ✂️ c) é dispensável a licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. ✂️ d) é inexigível a licitação, independentemente do preço da contratação do bem ou do serviço. 5Q8760 | Direito Administrativo, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESPConsiderando os instrumentos de garantia dos administrados aplicáveis ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Na ação civil pública, a sentença que julgar o pedido improcedente por falta de provas, transitada em julgado, produzirá coisa julgada erga omnes, impedindo que nova ação seja ajuizada com o mesmo fim. ✂️ b) Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. ✂️ c) A responsabilidade do agente público a ser apurada por meio da ação de improbidade administrativa tem como pressupostos indispensáveis o enriquecimento ilícito e o dano ao erário. ✂️ d) O habeas corpus em face de constrangimento ilegal praticado por membros do Tribunal de Contas do Estado ou de Conselho de Contas do Município será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado. 6Q8761 | Direito Administrativo, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESPConsiderando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que ✂️ a) se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. ✂️ b) é vedada a entrega voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal. ✂️ c) o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes denomina-se receita fiscal global. ✂️ d) para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal para os Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder cinquenta por cento da sua receita corrente líquida. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar PDF