TJ RJ - Direito do Consumidor - Juiz Substituto

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Direito do Consumidor

•

VUNESP

•

Ensino Superior

•

4 questões

Desempenho Global

31Resoluções

36%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q8777•
Direito do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ

A respeito das sanções administrativas reguladas pelo sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

é de competência exclusiva da União baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e ao consumo de produtos e serviços, com vistas à aplicação de eventuais sanções administrativas aos fornecedores que as descumprirem.

a multa, a suspensão temporária de atividade e a inutlização do produto são espécies de sanções administrativas que não podem, porém, ser aplicadas cumulativamente pela autoridade competente.

a pena de multa deverá ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor; e reverterá exclusivamente para o fundo único nacional de defesa do consumidor de que trata a lei da ação civil pública.

as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na legislação consumerista.

Questão

Q8778•
Direito do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ

A respeito dos crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo, ou aumentada pelo juiz até trinta vezes.

No processo penal, o Procon poderá intervir, como assistente do Ministério Público, sendo-lhe, também, facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

A prática em época de crise econômica, a ocorrência de grave dano coletivo e a prática por pessoa cuja condição econômico-social seja igual à da vítima, são circunstâncias agravantes.

Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, apenas alternadamente, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

Questão

Q8779•
Direito do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ

No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

a decadência sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

reconhecida a conexão, necessariamente, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas ou coletivas propostas nesta e na Justiça Estadual.

a Anatel será sempre parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual de consumo.

Questão

Q8780•
Direito do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ

No que concerne às cláusulas abusivas, constantes de contratos de consumo, assinale a alternativa correta.

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

As cláusulas abusivas constantes de contratos de adesão, se redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, tornar-se-ão válidas.

Nos contratos bancários, é lícito ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que não seja dado prévio conhecimento da íntegra do contrato de adesão ao consumidor.

Resolver Mais

Direito do Consumidor + Fácil Direito do Consumidor + VUNESP Direito do Consumidor + TJ RJ Direito do Consumidor VUNESP TJ RJ Juiz substituto

Notificações

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Questão

Q8777•
Direito do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ

A respeito das sanções administrativas reguladas pelo sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

Questão

Q8778•
Direito do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ

A respeito dos crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo, ou aumentada pelo juiz até trinta vezes.

A prática em época de crise econômica, a ocorrência de grave dano coletivo e a prática por pessoa cuja condição econômico-social seja igual à da vítima, são circunstâncias agravantes.

Questão

Q8779•
Direito do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ

No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que

as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

reconhecida a conexão, necessariamente, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas ou coletivas propostas nesta e na Justiça Estadual.

a Anatel será sempre parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual de consumo.

Questão

Q8780•
Direito do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ

No que concerne às cláusulas abusivas, constantes de contratos de consumo, assinale a alternativa correta.

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

As cláusulas abusivas constantes de contratos de adesão, se redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, tornar-se-ão válidas.

Nos contratos bancários, é lícito ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Q8777•Direito do Consumidor•VUNESP•TJ RJ

Q8778•Direito do Consumidor•VUNESP•TJ RJ

Q8779•Direito do Consumidor•VUNESP•TJ RJ

Q8780•Direito do Consumidor•VUNESP•TJ RJ

Q8777•Direito do Consumidor•VUNESP•TJ RJ

Q8778•Direito do Consumidor•VUNESP•TJ RJ

Q8779•Direito do Consumidor•VUNESP•TJ RJ

Q8780•Direito do Consumidor•VUNESP•TJ RJ

Q8777•
Direito do Consumidor•
VUNESP•
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Q8778•
Direito do Consumidor•
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Q8780•
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