Simulado: TJ RJ - Direito Tributário

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Q8815 • Direito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz substituto

Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação, em jornal de grande circulação, de ato governamental que aumenta a alíquota do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é a ação

a) anulatória de débito fiscal.
b) anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.
c) de repetição de indébito.
d) declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

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Q8816 • Direito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz substituto

Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,

a) deverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário.
b) não poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas.
c) não poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar.
d) estará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido.

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Q8817 • Direito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz substituto

Acerca das garantias do juízo na Execução Fiscal, é correto afirmar que

a) excepcionalmente a penhora poderá recair sobre edifícios em construção.
b) o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, ainda que aceitos pela Fazenda Pública.
c) o executado não poderá pagar parcela da dívida que entenda incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.
d) a penhora, em qualquer hipótese, não poderá recair sobre plantações.

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Q8818 • Direito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz substituto

A respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que

a) a multa tributária prefere aos créditos com privilégio geral.
b) o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição.
c) a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
d) são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

TJ RJ - Direito Tributário - Juiz Substituto

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