1Q8815 | Direito Tributário, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESPDentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação, em jornal de grande circulação, de ato governamental que aumenta a alíquota do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é a ação ✂️ a) anulatória de débito fiscal. ✂️ b) anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral. ✂️ c) de repetição de indébito. ✂️ d) declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. 2Q8816 | Direito Tributário, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESPConsiderando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel, ✂️ a) deverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário. ✂️ b) não poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas. ✂️ c) não poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar. ✂️ d) estará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido. 3Q8817 | Direito Tributário, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESPAcerca das garantias do juízo na Execução Fiscal, é correto afirmar que ✂️ a) excepcionalmente a penhora poderá recair sobre edifícios em construção. ✂️ b) o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, ainda que aceitos pela Fazenda Pública. ✂️ c) o executado não poderá pagar parcela da dívida que entenda incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. ✂️ d) a penhora, em qualquer hipótese, não poderá recair sobre plantações. 4Q8818 | Direito Tributário, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESPA respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que ✂️ a) a multa tributária prefere aos créditos com privilégio geral. ✂️ b) o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição. ✂️ c) a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários. ✂️ d) são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. Corrigir o simulado 🖨️ Salvar PDF