Simulado de Prova: TRE AM - Administração Financeira e Orçamentária

1 Q8819 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

Com relação ao sistema integrado de orçamento- programa, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O orçamento fiscal, os orçamentos de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade constituem etapas do planejamento de desenvolvimento econômico e social.
b) A integração entre o orçamento público (política fiscal) e o orçamento econômico (intervenção estatal no domínio econômico) possui caráter estático, caracterizando mera justaposição de planos.
c) O orçamento-programa constitui planejamento estrutural, já que tos os planos e programas têm suas estruturas estabelecidas segundo o plano plurianual.
d) O equilíbrio financeiro nas finanças modernas se há de estabelecer em relação ao equilíbrio econômico geral, de sorte que o plano financeiro do Estado deve fazer parte do plano econômico do País.

2 Q8820 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

“Sempre foi a regra de ouro das finanças clássicas. Constituía o princípio fundamental dos orçamentos públicos, verdadeiro axioma. A concepção clássica condenava toda a ideia de orçamento desequilibrado, e tomavam-se todas as medidas necessárias para mantê-lo em equilíbrio anual, sem levar em conta seus efeitos sobre a economia em geral”. O texto se refere ao Princípio:

a) Da anualidade.
b) Do equilíbrio orçamentário.
c) Da unidade.
d) Da exclusividade.

3 Q8821 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

Com relação ao orçamento público e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) É vedado o início de programas ou projetos não inclu idos na lei orçamentária anual.
b) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Senado Federal.
c) A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
d) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

4 Q8822 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo:

I. Dívida pública mobiliária constitui a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excluídos os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. Concessão de garantia constitui o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, em solidariedade com entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública consolidada ou fundada constitui o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
IV. Refinanciamento da d ívida mobiliária constitui a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Está correto, apenas, o que se afirma em:

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.

5 Q8823 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal não poderá exceder:

a) Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a União, Estados e Municípios.
b) Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a União e sessenta por cento, para os Estados e Municípios.
c) Os percentuais da receita líquida de sessenta por cento para a União, Estados e Municípios.
d) Os percentuais da receita líquida de cinqüenta porcento para a Estados e Municípios e sessenta por cento, para a União.

6 Q8824 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, acerca da classificação das receitas, assinale a alternativa CORRETA:

a) Receita tributária: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais.
b) Receitas diversas: multas, cobrança da divida ativa, receita industrial e outras receitas diversas.
c) Receita patrimonial: receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos e outras receitas patrimoniais.
d) Receitas de capital: operações de crédito e alienação de bens móveis e imóveis, apenas.

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