Simulado: TRE AM - Administração Pública

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Q8828 • Administração Pública • IBFC • TRE AM • Analista Judiciário

De acordo com a Lei Federal n° 10.520/2002 (Lei do Pregão), assinale a alternativa CORRETA:

a) O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
b) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei Federal n° 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratação.
c) É vedada a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
d) Para aquisição de bens e serviços comuns, não poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

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Q8829 • Administração Pública • IBFC • TRE AM • Analista Judiciário

Os serviços de saúde, educação, previdência social e assistência social caracterizam

a) Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
b) Serviços de prestação obrigatória do Estado e de obrigatória concessão a terceiros.
c) Serviços de prestação não obrigatória pelo Estado, mas não os prestando, é obrigado a promover-lhes a prestação, tendo, pois que outorgá-los em concessão ou permissão a terceiros.
d) Serviços de prestação obrigatória pelo Estado, mas sem exclusividade.

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Q8830 • Administração Pública • IBFC • TRE AM • Analista Judiciário

“A sua finalidade básica é possibilitar à Administração Superior fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo entre da Administração Indireta, a fim de permitir-lhe melhor controle de resultados.” O enunciado se refere:

a) Aos consórcios públicos.
b) Às parcerias público-privadas.
c) Ao contrato de gestão.
d) As cláusulas exorbitantes.

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Q8831 • Administração Pública • IBFC • TRE AM • Analista Judiciário

Entre o órgão público e a pessoa jurídica que eles integram, existe relação de:

a) Representação, já que o órgão a representa perante terceiros.
b) Imputação, pois a atuação do órgão é imputada à pessoa jurídica.
c) Independência, uma vez que, embora os órgãos integrem a pessoa jurídica, não estão a ela subordinados.
d) Controle, vez que as pessoas jurídicas são controladas pelos órgãos.

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Q8832 • Administração Pública • IBFC • TRE AM • Analista Judiciário

Com relação à moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

a) Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
b) Confunde-se com a moral comum.
c) Alcança todas as condutas do agente público, inclusive, seus atos da vida privada.
d) Constitui requisito de existência de todo ato da Administração Pública.

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Q8833 • Administração Pública • IBFC • TRE AM • Analista Judiciário

Pode ser chamado de “princípio da proibição do excesso”, o Princípio da:

a) Legalidade.
b) Impessoalidade ou Finalidade.
c) Razoabilidade.
d) Segurança Jurídica.

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Q8834 • Administração Pública • IBFC • TRE AM • Analista Judiciário

“A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Trata-se de uma violação ideológica da lei, ou por outras palavras, a violação moral da lei colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.” O texto se refere ao:

a) Abuso do poder.
b) Excesso de poder.
c) Uso do poder.
d) Desvio de poder.

TRE AM - Administração Pública - Analista Judiciário

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