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TRE AM - Administração Pública - Analista Judiciário

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✅ 7 questões

😐 Médio

👥 59

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📈 36%

1Q8828 | Administração Pública, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

De acordo com a Lei Federal n° 10.520/2002 (Lei do Pregão), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
✂️ b) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei Federal n° 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratação.
✂️ c) É vedada a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
✂️ d) Para aquisição de bens e serviços comuns, não poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

2Q8829 | Administração Pública, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

Os serviços de saúde, educação, previdência social e assistência social caracterizam

✂️ a) Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
✂️ b) Serviços de prestação obrigatória do Estado e de obrigatória concessão a terceiros.
✂️ c) Serviços de prestação não obrigatória pelo Estado, mas não os prestando, é obrigado a promover-lhes a prestação, tendo, pois que outorgá-los em concessão ou permissão a terceiros.
✂️ d) Serviços de prestação obrigatória pelo Estado, mas sem exclusividade.

3Q8830 | Administração Pública, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

“A sua finalidade básica é possibilitar à Administração Superior fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade privada ou pelo entre da Administração Indireta, a fim de permitir-lhe melhor controle de resultados.” O enunciado se refere:

✂️ a) Aos consórcios públicos.
✂️ b) Às parcerias público-privadas.
✂️ c) Ao contrato de gestão.
✂️ d) As cláusulas exorbitantes.

4Q8831 | Administração Pública, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

Entre o órgão público e a pessoa jurídica que eles integram, existe relação de:

✂️ a) Representação, já que o órgão a representa perante terceiros.
✂️ b) Imputação, pois a atuação do órgão é imputada à pessoa jurídica.
✂️ c) Independência, uma vez que, embora os órgãos integrem a pessoa jurídica, não estão a ela subordinados.
✂️ d) Controle, vez que as pessoas jurídicas são controladas pelos órgãos.

5Q8832 | Administração Pública, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

Com relação à moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
✂️ b) Confunde-se com a moral comum.
✂️ c) Alcança todas as condutas do agente público, inclusive, seus atos da vida privada.
✂️ d) Constitui requisito de existência de todo ato da Administração Pública.

6Q8833 | Administração Pública, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

Pode ser chamado de “princípio da proibição do excesso”, o Princípio da:

✂️ a) Legalidade.
✂️ b) Impessoalidade ou Finalidade.
✂️ c) Razoabilidade.
✂️ d) Segurança Jurídica.

7Q8834 | Administração Pública, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

“A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Trata-se de uma violação ideológica da lei, ou por outras palavras, a violação moral da lei colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal.” O texto se refere ao: