Simulado: TRE AM - Direito Administrativo

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Q8835 • Direito Administrativo • IBFC • TRE AM • Analista Judiciário

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

NÃO se interrompem as férias do servidor público federal por motivo de:

a) Serviço militar ou eleitoral.
b) Comoção interna.
c) Convocação para júri.
d) Remoção do servidor para outra sede.

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Q8836 • Direito Administrativo • IBFC • TRE AM • Analista Judiciário

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

Antônio, servidor público federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais, solicitados pelo serviço de pessoal competente. O servidor:

a) Não está sujeito a penalidade alguma, pois a recusa em atender À solicitação não consta do rol de penalidades prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União
b) Estará sujeito à pena de advertência.
c) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
d) Será submetido a processo administrativo disciplinar de rito sumário.

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Q8837 • Direito Administrativo • IBFC • TRE AM • Analista Judiciário

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

De acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO:

a) Adicional noturno.
b) Gratificação natalina.
c) Gratificação por encargo de curso ou concurso.
d) Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

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Q8838 • Direito Administrativo • IBFC • TRE AM • Analista Judiciário

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Nos processos administrativos é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
II. A omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

NÃO está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.

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Q8839 • Direito Administrativo • IBFC • TRE AM • Analista Judiciário

Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, já que inerente ao convívio social.
b) Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, os princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.
c) É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.
d) Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

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