TRE AM - Regimento Interno - Analista Judiciário

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1Q8865 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

NÃO é atribuição do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas:

✂️ a) Investigar se, no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal.
✂️ b) Verificar se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as medidas cabíveis.
✂️ c) Orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios.
✂️ d) Impor pena disciplinar aos servidores da Secretaria, inclusive a de demissão, na forma da lei.

2Q8866 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Da decisão sobre o conflito de competência:

✂️ a) Não caberá nenhuma espécie de recurso.
✂️ b) Não caberá recurso, salvo embargos de declaração.
✂️ c) Caberá agravo regimental.
✂️ d) Caberá recurso inominado.

3Q8867 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

✂️ a) Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral
✂️ b) No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.
✂️ c) Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

4Q8868 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é atribuição do: