1 Q8941 • Direito Agrário • FCC • TJ GO • Juiz De acordo com a Lei nº 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária, a) efetivamente utilizáveis, de acordo com o plano de exploração. ✂️ b) excluídas. ✂️ c) não aproveitáveis. ✂️ d) prioritárias para fins de assentamento de trabalha dores rurais. ✂️ e) prioritárias à execução de planos respectivos. ✂️
2 Q8942 • Direito Agrário • FCC • TJ GO • Juiz De acordo com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), é imóvel rural o prédio rústico a) de área contínua superior a 1 (um) hectare, de propriedade de pessoa física. ✂️ b) de área contínua, situado fora da zona urbana do município. ✂️ c) que, explorado direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, lhe absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhe a subsistência e o progresso social e econômico. ✂️ d) de domínio privado e área contínua superior a 1 (um) hectare, sujeito ao pagamento de Imposto Territorial Rural. ✂️ e) de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar a exploração agrícola, pecuária, extrativa, florestal ou agroindustrial. ✂️
3 Q8943 • Direito Agrário • FCC • TJ GO • Juiz No caso de contrato de arrendamento rural em que haja pluralidade de arrendatários o direito de preempção que cabe a estes a) não pode ser exercido. ✂️ b) pode ser exercido por qualquer um relativamente à totalidade do imóvel, se os demais arrendatários não exercerem esse direito. ✂️ c) deve ser exercido conjuntamente por todos, necessariamente. ✂️ d) pode ser exercido por qualquer um relativamente a sua fração ideal, independentemente do exercício desse direito pelos demais arrendatários. ✂️ e) apenas pode ser exercido por aquele que for possuidor de mais de metade do imóvel. ✂️
4 Q8944 • Direito Agrário • FCC • TJ GO • Juiz A observância das normas de segurança do trabalho pelo proprietário de imóvel rural a) é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, pois constitui um aspecto para caracterização de exploração que favoreça o bem-estar de trabalhadores. ✂️ b) não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque embora seja matéria de ordem pública, seu descumprimento constitui infração de cunho trabalhista. ✂️ c) não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque a Constituição refere-se apenas ao meio ambiente natural e não ao meio ambiente do trabalho. ✂️ d) não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, a qual se alcança com a observância dos índices de produtividade rural fixados pelo INCRA tão somente. ✂️ e) é requisito para a caracterização do seu aproveitamento racional e adequado. ✂️