Simulado de Prova: TJ GO - Direito Agrário

De acordo com a Lei nº 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária,

De acordo com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), é imóvel rural o prédio rústico

a) de área contínua superior a 1 (um) hectare, de propriedade de pessoa física.
b) de área contínua, situado fora da zona urbana do município.
c) que, explorado direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, lhe absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhe a subsistência e o progresso social e econômico.
d) de domínio privado e área contínua superior a 1 (um) hectare, sujeito ao pagamento de Imposto Territorial Rural.
e) de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar a exploração agrícola, pecuária, extrativa, florestal ou agroindustrial.

No caso de contrato de arrendamento rural em que haja pluralidade de arrendatários o direito de preempção que cabe a estes

a) não pode ser exercido.
b) pode ser exercido por qualquer um relativamente à totalidade do imóvel, se os demais arrendatários não exercerem esse direito.
c) deve ser exercido conjuntamente por todos, necessariamente.
d) pode ser exercido por qualquer um relativamente a sua fração ideal, independentemente do exercício desse direito pelos demais arrendatários.
e) apenas pode ser exercido por aquele que for possuidor de mais de metade do imóvel.

A observância das normas de segurança do trabalho pelo proprietário de imóvel rural

a) é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, pois constitui um aspecto para caracterização de exploração que favoreça o bem-estar de trabalhadores.
b) não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque embora seja matéria de ordem pública, seu descumprimento constitui infração de cunho trabalhista.
c) não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque a Constituição refere-se apenas ao meio ambiente natural e não ao meio ambiente do trabalho.
d) não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, a qual se alcança com a observância dos índices de produtividade rural fixados pelo INCRA tão somente.
e) é requisito para a caracterização do seu aproveitamento racional e adequado.

TJ GO - Direito Agrário - Juiz