TJ GO - Direito Empresarial (Comercial) - Juiz

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✅ 4 questões

😕 Difícil

👥 41

🏆 3

📈 38%

Em relação à recuperação judicial,

✂️ a) o pedido de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de peque no porte só pode ser requerido uma única vez.
✂️ b) é requisito de admissibilidade do pedido de recuperação judicial o exercício regular das atividades em presariais há pelo menos cinco anos.
✂️ c) o pedido de recuperação judicial é personalíssimo do devedor, não podendo ser pleiteado pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio rema nescente.
✂️ d) apenas os créditos vencidos na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos.
✂️ e) os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial

✂️ a) suspende o curso da prescrição, mas não o das ações e execuções em face do devedor.
✂️ b) suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
✂️ c) não suspende a prescrição das ações cíveis.
✂️ d) interrompe a prescrição das ações cíveis e suspen de as demandas criminais.
✂️ e) suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Em relação aos cheques, é INCORRETO afirmar que o

✂️ a) endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.
✂️ b) cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso.
✂️ c) cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula "não à ordem", ou outra equivalente, é transmissível por endosso e também pela forma e com os efeitos de cessão.
✂️ d) endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obri gado, que podem novamente endossar o cheque.
✂️ e) endosso deve ser puro e simples, reputando-se como não escrita qualquer condição a que seja subordinado.

É correto afirmar, em relação ao empresário e sociedade empresária:

✂️ a) Ainda que legalmente impedido, quem exercer a atividade empresarial não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas e sim a pessoa jurídica que representa.
✂️ b) A lei assegurará, ao empresário rural e ao pequeno empresário, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, quanto à inscrição e respectivos efeitos.
✂️ c) Considera-se como empresário, como regra, também quem exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
✂️ d) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
✂️ e) Em nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil.