TJ GO - Direito da Criança e do Adolescente - Juiz

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Desempenho Global

83Resoluções

35%Média

DifícilDificuldade

Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

•

Direito da Criança e do Adolescente

•

FCC

•

Juiz

•

TJ GO

•

Ensino Superior

Questão

A destituição do poder familiar

é dispensável, no caso de adoção, se os pais concordarem com a colocação da criança na família substituta.

é pressuposto necessário ao deferimento da tutela sobre criança cujos pais estejam vivos.

é condição para inclusão da criança em programa de colocação familiar.

pode ser decretada por sentença em processo iniciado por portaria judicial, por pedido do Ministério Público ou por pedido de quem tenha legítimo interesse.

decorre de sentença judicial cujo cumprimento se dá com o cancelamento do assento de nascimento originário da criança/adolescente.

Questão

O Conselho Tutelar

pode ter sua decisão revista de ofício pela autoridade judiciária.

é instância de execução da política de atendimento do município.

tem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

é composto por cinco membros, que cumprem mandato de cinco anos.

tem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional.

Questão

A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,

por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.

segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.

ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribu nal Federal.

por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.

é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.

Questão

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de

evasão de alunos matriculados no ensino médio.

ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.

ato de indisciplina grave cometido por criança ou adolescente.

maus-tratos envolvendo alunos matriculados no ensino fundamental.

faltas injustificadas e reiteradas na educação infantil.

Questão

Clara, 9 anos e Célia, 13 anos, são irmãs e necessitam viajar de Goiânia para Palmas, em Tocantins, desacompanhadas do pai, da mãe ou responsável. Segundo as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,

a autorização para viajar, seja do juiz, do pai, da mãe ou do responsável é dispensada se Clara e Célia viaja rem na companhia de sua outra irmã Laura, de 17 anos.

se elas viajarem na companhia de um tio materno, a autorização judicial para viajar é dispensável no caso de Célia, mas obrigatória no caso de Clara.

se Clara viajar na companhia de pessoa maior, não parente, e houver autorização expressa do pai, da mãe ou responsável, não vai precisar de autorização judicial para viajar.

Célia pode viajar independentemente de autorização dos pais ou do juiz, mas vai precisar de um alvará expedido pelo comissário de menores se viajar de ônibus intermunicipal.

se ambas viajarem acompanhadas da avó paterna, podem ir sem autorização judicial, mas vão precisar de autorização expressa do pai, da mãe ou responsável.

Questão

Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que vem disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

são aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos ado lescentes as medidas socioeducativas.

podem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente.

tratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial.

algumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária.

devem vir acompanhadas da regularização do registro civil, cabendo ao Conselho Tutelar requisitar a lavratura do assento de nascimento da criança ou adolescente se verificada a inexistência de registro anterior.

Questão

Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei

declara que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são limitáveis somente pelo justo exercício do poder familiar ou por ordem judicial fundamentada.

destina-se a oferecer cuidado e proteção aos menores em situação irregular.

considera criança pessoa de zero a quatorze anos incompletos.

aplica-se, em alguns casos, a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

compreende um conjunto de normas especialmente voltadas à tutela de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal.

Notificações

Nada por aqui

Questão

A destituição do poder familiar

é dispensável, no caso de adoção, se os pais concordarem com a colocação da criança na família substituta.

é pressuposto necessário ao deferimento da tutela sobre criança cujos pais estejam vivos.

é condição para inclusão da criança em programa de colocação familiar.

pode ser decretada por sentença em processo iniciado por portaria judicial, por pedido do Ministério Público ou por pedido de quem tenha legítimo interesse.

decorre de sentença judicial cujo cumprimento se dá com o cancelamento do assento de nascimento originário da criança/adolescente.

Questão

O Conselho Tutelar

pode ter sua decisão revista de ofício pela autoridade judiciária.

é instância de execução da política de atendimento do município.

tem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

é composto por cinco membros, que cumprem mandato de cinco anos.

tem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional.

Questão

A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,

por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.

segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.

ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribu nal Federal.

por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.

é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.

Questão

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de

evasão de alunos matriculados no ensino médio.

ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.

ato de indisciplina grave cometido por criança ou adolescente.

maus-tratos envolvendo alunos matriculados no ensino fundamental.

faltas injustificadas e reiteradas na educação infantil.

Questão

a autorização para viajar, seja do juiz, do pai, da mãe ou do responsável é dispensada se Clara e Célia viaja rem na companhia de sua outra irmã Laura, de 17 anos.

se elas viajarem na companhia de um tio materno, a autorização judicial para viajar é dispensável no caso de Célia, mas obrigatória no caso de Clara.

se Clara viajar na companhia de pessoa maior, não parente, e houver autorização expressa do pai, da mãe ou responsável, não vai precisar de autorização judicial para viajar.

Célia pode viajar independentemente de autorização dos pais ou do juiz, mas vai precisar de um alvará expedido pelo comissário de menores se viajar de ônibus intermunicipal.

se ambas viajarem acompanhadas da avó paterna, podem ir sem autorização judicial, mas vão precisar de autorização expressa do pai, da mãe ou responsável.

Questão

Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que vem disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

são aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos ado lescentes as medidas socioeducativas.

podem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente.

tratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial.

algumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária.

Questão

Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei

declara que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são limitáveis somente pelo justo exercício do poder familiar ou por ordem judicial fundamentada.

destina-se a oferecer cuidado e proteção aos menores em situação irregular.

considera criança pessoa de zero a quatorze anos incompletos.

aplica-se, em alguns casos, a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

compreende um conjunto de normas especialmente voltadas à tutela de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal.