Simulado: TJ GO - Direito do Consumidor

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Q8982 • Direito do Consumidor • FCC • TJ GO • Juiz

Em relação à vulnerabilidade do consumidor,

a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo.
b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal.
c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova.
d) é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo ser observada pelos órgãos que o compõe.
e) é princípio da política nacional das relações de consumo.

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Q8983 • Direito do Consumidor • FCC • TJ GO • Juiz

Com fundamento no CDC, João, pedestre atropelado em setembro/2009, em função de falha no sistema de freio de um automóvel fabricado neste ano,

a) poderá ingressar, no prazo de cinco anos, com ação indenizatória contra a montadora alegando defeito do produto.
b) poderá ingressar com ação indenizatória, em face da montadora, no prazo de 90 dias, lastreado na responsabilidade por vício do produto.
c) deverá ingressar com ação indenizatória contra o motorista do automóvel, no prazo de cinco anos.
d) não poderá ingressar com ação indenizatória em face da montadora.
e) poderá, no prazo de cinco anos, ingressar com ação indenizatória, em face do motorista e da montadora, em litisconsórcio.

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Q8984 • Direito do Consumidor • FCC • TJ GO • Juiz

Maria, portadora de deficiência física, adquiriu um automóvel especial para uso pessoal, considerando residir em área não coberta pelo transporte público, e ter que levar sua filha, de 1 ano e meio, também portadora de deficiência, à fisioterapia diariamente. Laudo médico atesta que o procedimento nessa fase de crescimento da criança é fundamental ao sucesso do tratamento. Ao dar início à utilização do bem, percebeu que a roda do veículo travava ao fazer curvas. Após vistoria técnica, e constatação de vício de qualidade, Maria pleiteou junto à montadora a troca do produto.

a) Maria não tem direito à troca do produto, mas o fornecedor é obrigado a repará-lo no prazo de 5 dias, considerada a essencialidade do bem.
b) Maria tem direito à troca imediata do bem, sob o argumento de que para ela se trata de produto essencial.
c) O fornecedor tem o prazo de 30 dias para trocar o automóvel.
d) Em se tratando de vício oculto, o fornecedor tem 90 dias para solucionar o problema do veículo e Maria deverá aguardar o decurso desse prazo legal para exigir a troca do bem.
e) Maria tem direito, tão somente, à devolução da quantia paga pelo produto, acrescida de juros e correção monetária.

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Q8985 • Direito do Consumidor • FCC • TJ GO • Juiz

De acordo com o CDC, considere as seguintes assertivas:

I. Em caso de reincidência na prática de infrações graves poderá ser aplicada a cassação de alvará de licença.

II. A aplicação de multa será graduada também de acordo com o grau de hipossuficiência do consumidor.

III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, somente quando houver violação legal.

IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconse lharem a aplicação da multa.

V. A advertência não está prevista dentre as sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor.

SOMENTE estão corretas as assertivas

a) III e V.
b) I e II.
c) I e V.
d) I, II e III.
e) II, IV e V.

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Q8986 • Direito do Consumidor • FCC • TJ GO • Juiz

Para fins de aplicação do regime jurídico do CDC, é INCORRETO afirmar:

a) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Consumidor é somente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
c) A coletividade de pessoa, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, é consumidora.
d) A pessoa física ou jurídica de direito público, que desenvolve atividade de produção, montagem e transformação de produtos ou prestação de serviços é fornecedora.
e) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

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Q8987 • Direito do Consumidor • FCC • TJ GO • Juiz

Com fundamento no CDC:

a) O fornecedor deverá realizar o "recall", abrangendo a mídia e divulgação do produto, sempre que constatado defeito em produto já colocado no mercado de consumo.
b) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente, quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
c) Os interesses dos condôminos de um edifício são classificados como interesses ou direitos coletivos, em sentido estrito, para efeitos de tutela coletiva em face do condomínio.
d) Na ação de responsabilidade do fornecedor é admitida hipótese de intervenção de terceiro.
e) A imposição judicial de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer pelo fornecedor deverá ser requerida pelo autor, considerado o princípio processual da inércia do Judiciário.

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Q8988 • Direito do Consumidor • FCC • TJ GO • Juiz

Considerando a venda por telefone, é INCORRETO afirmar que

a) o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
b) deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem.
c) deve constar o nome do fabricante na publicidade.
d) deve constar o nome do fabricante em todos os impressos utilizados na transação comercial.
e) é proibida a publicidade dos bens, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

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Q8989 • Direito do Consumidor • FCC • TJ GO • Juiz

Com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

a) Em se tratando de práticas contratuais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às cláusulas abusivas.
b) Em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às respectivas abusividades.
c) As cláusulas manuscritas descaracterizam a natureza do contrato de adesão.
d) A publicidade veiculada por mídia eletrônica integra o contrato que vier a ser celebrado.
e) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço não o exime de responsabilidade.

TJ GO - Direito do Consumidor - Juiz

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