TJ GO - Direito Processual Penal - Juiz

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✅ 8 questões

😕 Difícil

👥 36

🏆 0

📈 31%

Contra a sentença de impronúncia e de absolvição sumária caberá

Podem ser intimados por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca

No tocante ao interrogatório por videoconferência, é correto afirmar:

✂️ a) Independe de prévia intimação das partes, ante a excepcionalidade da medida.
✂️ b) É garantido ao réu o direito de entrevista prévia com o defensor, como em qualquer outra modalidade do ato, mas não o de contato reservado com o advogado.
✂️ c) Pode ser determinado por ato discricionário do juiz, independentemente de decisão fundamentada.
✂️ d) É cabível nos casos em que o réu responder a gravíssima questão de ordem pública.
✂️ e) Não garante ao preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização dos anteriores atos da audiência de instrução e julgamento.

Em relação às provas ilícitas, é possível assegurar que

✂️ a) não se faculta a presença das partes no incidente de inutilização.
✂️ b) são inadmissíveis, mas não precisam ser desentranhadas do processo.
✂️ c) se considera fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites normais da investigação ou da instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
✂️ d) a inadmissibilidade também atinge as provas derivadas das ilícitas, salvo tão-somente quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
✂️ e) são aquelas obtidas apenas em violação a normas constitucionais.

De acordo com a lei de execução penal,

✂️ a) é cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo, contra as decisões proferidas na fase de execução.
✂️ b) é dispensável a prévia oitiva do condenado no incidente de regressão.
✂️ c) o respectivo procedimento judicial poderá ter início por proposta do Conselho Penitenciário.
✂️ d) os incidentes de excesso ou desvio de execução só podem ser suscitados pelo sentenciado ou pelo Mi nistério Público.
✂️ e) é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, ainda que sobrevenha doença mental.

O procedimento de instrução preliminar em caso de competência do Tribunal do Júri deverá ser concluído em até

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, NÃO compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar

✂️ a) o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
✂️ b) o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
✂️ c) os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
✂️ d) o crime em que indígena figure como autor ou vítima.
✂️ e) o crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista.

A revisão criminal

✂️ a) é inadmissível no caso de sentença condenatória irrecorrível do Tribunal do Júri.
✂️ b) apenas é cabível em processos findos em que tenha sido denegada apelação interposta contra sentença condenatória.
✂️ c) não pode ser conhecida se não houver recolhimento do condenado à prisão.
✂️ d) admite alteração de classificação da infração, modificação da pena ou anulação do processo.
✂️ e) pode ser requerida pelo Ministério Público por força de expressa previsão legal.