TRE PA - Direito Civil - Analista Judiciário

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✅ 4 questões

😐 Médio

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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
✂️ b) Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
✂️ c) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
✂️ d) Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
✂️ e) A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta acerca da personalidade e capacidade civil.

✂️ a) São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.
✂️ b) São absolutamente incapazes a todo ato da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais.
✂️ c) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
✂️ d) São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
✂️ e) São absolutamente incapazes os pródigos.

No que se refere aos atos ilícitos, preconizados no Código Civil, assinale a alternatica correta.

✂️ a) O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.
✂️ b) A deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente é ato ilícito, mesmo que absolutamente necessário.
✂️ c) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.
✂️ d) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.
✂️ e) O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

Considerando as relações de parentesco, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes.
✂️ b) São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
✂️ c) O cônjuge ou companheiro não se alia aos parentes do outros.
✂️ d) O parentesco se dá, exclusivamente, por vias naturais.
✂️ e) Na linha reta, a afinidade não extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.