Simulado: TRE PA - Direito Constitucional

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Q9083 • Direito Constitucional • IADES • TRE PA • Analista Judiciário

Considerando os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A idade mínima para o cargo de governador e vice- governador é de 25 anos.
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
d) A idade mínima para o cargo de presidente e vice- presidente é de 30 anos.
e) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

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Q9084 • Direito Constitucional • IADES • TRE PA • Analista Judiciário

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a alternativa correta.

a) O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
b) A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.
c) Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
d) O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
e) A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

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Q9085 • Direito Constitucional • IADES • TRE PA • Analista Judiciário

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a alternativa correta.

a) Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
b) Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
c) Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
d) A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
e) Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

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Q9086 • Direito Constitucional • IADES • TRE PA • Analista Judiciário

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.
b) É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
c) É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.
d) O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.
e) Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

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