TRE PA - Direito Eleitoral - Analista Judiciário

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Desempenho Global

20Resoluções

45%Média

DifícilDificuldade

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Ensino Superior

Questão

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Violação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.

Não configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.

O crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.

Não configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

A destruição, a supressão ou a ocultação de urna contendo votos, ou documentos relativos a eleição é crime eleitoral com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias de multa.

Questão

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.

Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Questão

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Na eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.

A eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.

A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultaneamente, em todo o país.

O sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto.

Na eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.

Questão

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.

Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.

Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.

Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Questão

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.

Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.

Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.

Até a cessação da apuração das eleições.

Até um ano após o encerramento das eleições.

Questão

Considere as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.

È proibida aos agentes públicos, apenas servidores, a seguinte conduta: ceder em benefício do candidato bens móveis ou imóveis.

È vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, nos seis meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações.

É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos seis meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.

È proibido aos agentes públicos nomear, contratar ou demitir, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecederem e até a posse dos eleitos.

É proibido aos agentes públicos fazer ou permitir uso promocional em favor do candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Notificações

Nada por aqui

Questão

Quanto aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Violação ou tentativa de violar o sigilo de urna ou dos invólucros é crime eleitoral com pena de dois a quatro anos.

Não configura crime eleitoral o fato de o eleitor inscrever-se simultaneamente em dois ou mais partidos.

O crime de violação do sigilo do voto não comporta a tentativa.

Não configura crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

Questão

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.

Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

Questão

No que concerne ao sistema eleitoral preconizado pelo Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Na eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.

A eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.

O sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto.

Na eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.

Questão

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.

Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

Questão

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.

Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.

Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.

Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.

Até a cessação da apuração das eleições.

Até um ano após o encerramento das eleições.

Questão

Considere as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.

È proibida aos agentes públicos, apenas servidores, a seguinte conduta: ceder em benefício do candidato bens móveis ou imóveis.

È vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, nos seis meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações.

É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos seis meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.

È proibido aos agentes públicos nomear, contratar ou demitir, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecederem e até a posse dos eleitos.