Simulado: TRE PA - Direito Administrativo

1 Q9111 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei no 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.

✂️ a) Interrogatório de Maria.
✂️ b) Inquirição de testemunhas.
✂️ c) Publicação do ato que constituir a comissão processante.
✂️ d) Indiciação de Maria.
✂️ e) Apresentação de defesa escrita de Maria.

2 Q9112 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é possível o provimento de cargos públicos senão em decorrência de prévia aprovação e classificação em concurso público.
✂️ b) A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
✂️ c) São requisitos para nomeação em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sem prejuízo de outros requisitos que possam ser justificados conforme as atribuições do cargo, mas desde que estabelecidos em lei.
✂️ d) Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos.
✂️ e) Ainda que previstas outras formas de provimento no seu texto originário, a referida lei foi alterada para que somente por meio da nomeação sejam providos os cargos públicos.

3 Q9113 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

✂️ a) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.
✂️ b) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.
✂️ c) Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.
✂️ d) Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.
✂️ e) A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

4 Q9114 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei n^o 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

✂️ a) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
✂️ b) Quando deliberadas após a consideração da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela provierem para o serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais.
✂️ c) Quando a conduta do servidor for punível com a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.
✂️ d) Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo.
✂️ e) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal.

5 Q9115 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

✂️ a) José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.
✂️ b) Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração.
✂️ c) João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias.
✂️ d) Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.
✂️ e) Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo.

6 Q9116 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
✂️ b) Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
✂️ c) Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
✂️ d) As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
✂️ e) Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

7 Q9117 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Considerando os fundamentos de organização, um servidor, ao descrever o órgão no qual trabalha, caracterizou-o como uma estrutura administrativa dotada de uma amplitude estreita de administração e um número relativamente grande de níveis hierárquicos. Nesse caso, o servidor referiu-se ao conceito de

✂️ a) amplitude administrativa.
✂️ b) amplitude de controle.
✂️ c) estrutura plana ou achatada.
✂️ d) estrutura alta ou aguda.
✂️ e) estrutura centralizada.

8 Q9118 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.
✂️ b) O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.
✂️ c) O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
✂️ d) Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.
✂️ e) Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.

9 Q9119 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei no 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.
✂️ b) No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.
✂️ c) Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.
✂️ d) No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.
✂️ e) Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.

10 Q9120 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.
✂️ b) Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
✂️ c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
✂️ d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
✂️ e) Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

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TRE PA - Direito Administrativo - Analista Judiciário

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