Simulado: Oficial de Defensoria Pública - Direito Constitucional

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Q897 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública

As funções constitucionalmente atribuídas à Defensoria Pública consubstanciam-se em expressão direta do

a) princípio do juiz natural.
b) direito à assistência jurídica integral e gratuita.
c) livre acesso à justiça.
d) direito à informação.
e) princípio do contraditório.

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Q898 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública

Determinado servidor apresentou requerimento administrativo para obtenção de documento público que informe sua contagem de tempo de serviço, o que lhe foi negado. O servidor poderá, com respaldo constitucional, propor medida judicial para fazer valer, especificamente, seu direito a

a) petição.
b) ampla defesa.
c) aposentadoria.
d) contraditório.
e) certidão.

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Q899 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública

O remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder é

a) habeas corpus.
b) mandado de segurança.
c) mandado de injunção.
d) ação cautelar.
e) habeas data.

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Q900 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto

a) facultativo para os analfabetos e maiores de 70 (setenta) anos.
b) obrigatório para os maiores de dezesseis anos.
c) obrigatório para todos, inclusive os analfabetos.
d) obrigatório para todos, inclusive para os maiores de 70 (setenta) anos.
e) facultativo para os maiores de 60 (sessenta) anos.

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Q901 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública

O Estado Brasileiro organiza-se, política e administrativamente, sob a forma de

a) confederação democrática.
b) república parlamentarista.
c) república federativa.
d) federação parlamentarista.
e) confederação parlamentarista.

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Q902 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública

Dentre as competências comuns atribuídas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pode-se destacar:

a) disciplina do instituto da desapropriação.
b) legislar sobre as diretrizes e bases da educação.
c) legislar sobre o sistema monetário.
d) proteção das jazidas, minas e recursos minerais.
e) proteção do meio ambiente e combate à poluição.

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Q903 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios

a) o não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos.
b) a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.
d) a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.
e) a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.

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Q904 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública

O controle da constitucionalidade das leis federais face à Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de competência

a) do Supremo Tribunal Federal.
b) de qualquer juiz de direito.
c) dos Tribunais de Justiça dos Estados.
d) dos Tribunais Regionais Federais.
e) do Superior Tribunal de Justiça.

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Q905 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública

A alteração da constituição dá-se por meio de

a) emenda aprovada por 1/2 dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
b) edição de lei complementar de iniciativa do Senado.
c) emenda proposta por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) emenda proposta por, no mínimo, 1/2 dos membros do Congresso Nacional.
e) edição de Medida Provisória posteriormente convertida em lei complementar.

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Q906 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública

Em relação à medida provisória, é correto afirmar que pode ser editada pelo Presidente

a) da Câmara dos Deputados nos casos em que não tenha sido concluída a tramitação de projeto de lei para disciplinar assunto urgente.
b) da República e do Supremo Tribunal Federal, em caso de urgência.
c) do Congresso Nacional, em caso de urgência, devendo ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
d) da República, em caso de urgência e relevância, em relação às matérias não vedadas pela Constituição Federal.
e) do Senado Federal, em caso de urgência e em relação às matérias não vedadas pela Constituição Federal.

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