Simulado: Oficial de Defensoria Pública - Direito Constitucional

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Q897 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
As funções constitucionalmente atribuídas à Defensoria Pública consubstanciam-se em expressão direta do
- a) princípio do juiz natural.
- b) direito à assistência jurídica integral e gratuita.
- c) livre acesso à justiça.
- d) direito à informação.
- e) princípio do contraditório.
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Q898 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
Determinado servidor apresentou requerimento administrativo para obtenção de documento público que informe sua contagem de tempo de serviço, o que lhe foi negado. O servidor poderá, com respaldo constitucional, propor medida judicial para fazer valer, especificamente, seu direito a
- a) petição.
- b) ampla defesa.
- c) aposentadoria.
- d) contraditório.
- e) certidão.
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Q899 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
O remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder é
- a) habeas corpus.
- b) mandado de segurança.
- c) mandado de injunção.
- d) ação cautelar.
- e) habeas data.
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Q900 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto
- a) facultativo para os analfabetos e maiores de 70 (setenta) anos.
- b) obrigatório para os maiores de dezesseis anos.
- c) obrigatório para todos, inclusive os analfabetos.
- d) obrigatório para todos, inclusive para os maiores de 70 (setenta) anos.
- e) facultativo para os maiores de 60 (sessenta) anos.
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Q901 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
O Estado Brasileiro organiza-se, política e administrativamente, sob a forma de
- a) confederação democrática.
- b) república parlamentarista.
- c) república federativa.
- d) federação parlamentarista.
- e) confederação parlamentarista.
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Q902 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
Dentre as competências comuns atribuídas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pode-se destacar:
- a) disciplina do instituto da desapropriação.
- b) legislar sobre as diretrizes e bases da educação.
- c) legislar sobre o sistema monetário.
- d) proteção das jazidas, minas e recursos minerais.
- e) proteção do meio ambiente e combate à poluição.
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Q903 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios
- a) o não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos.
- b) a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
- c) a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.
- d) a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.
- e) a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.
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Q904 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
O controle da constitucionalidade das leis federais face à Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de competência
- a) do Supremo Tribunal Federal.
- b) de qualquer juiz de direito.
- c) dos Tribunais de Justiça dos Estados.
- d) dos Tribunais Regionais Federais.
- e) do Superior Tribunal de Justiça.
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Q905 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
A alteração da constituição dá-se por meio de
- a) emenda aprovada por 1/2 dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
- b) edição de lei complementar de iniciativa do Senado.
- c) emenda proposta por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- d) emenda proposta por, no mínimo, 1/2 dos membros do Congresso Nacional.
- e) edição de Medida Provisória posteriormente convertida em lei complementar.
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Q906 • Direito Constitucional • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública
Em relação à medida provisória, é correto afirmar que pode ser editada pelo Presidente
- a) da Câmara dos Deputados nos casos em que não tenha sido concluída a tramitação de projeto de lei para disciplinar assunto urgente.
- b) da República e do Supremo Tribunal Federal, em caso de urgência.
- c) do Congresso Nacional, em caso de urgência, devendo ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
- d) da República, em caso de urgência e relevância, em relação às matérias não vedadas pela Constituição Federal.
- e) do Senado Federal, em caso de urgência e em relação às matérias não vedadas pela Constituição Federal.

Oficial de Defensoria Pública - Direito Constitucional - Defensoria Pública SP

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