Questões Direito Penal - Lei de Execução Penal - Exercícios Resolvidos

Gabarite Questões · 2026-06-27T07:57:04.368Z

Simulado de Direito Penal com 7 questões. Banca: FCC.

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Desempenho Global

16Resoluções

34%Média

DifícilDificuldade

Direito Penal

•

LEP Lei de Execução Penal

•

FCC

•

Defensor Público

•

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

•

Ensino Superior

Questão

Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

sujeita-se aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

em entidade privada depende de seu consentimento expresso.

deve ser remunerado quando consistir em tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, sob pena de configurar trabalho escravo.

provisório pode ser interno e externo em razão do princípio da presunção de inocência a que se submete.

deve ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.

Questão

A monitoração eletrônica na execução penal

impõe ao monitorado deveres que, se violados, podem gerar a regressão de regime.

pode ser determinada em caso de permissão de saída no regime semiaberto.

é mecanismo de ressocialização a fim de se evitar a restrição da liberdade.

foi implementada em 2010 e resultou em considerável redução da superlotação prisional no Brasil.

é obrigatória para o cumprimento de prisão domiciliar.

Questão

Sobre a remição na execução penal, é correto afirmar que

prescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto de pena.

o preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à atividade em caso de recuperação pessoal.

em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento da sanção disciplinar.

o preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior condenação.

pode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como forma de remir a pena.

Questão

O isolamento celular

é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.

deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.

é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.

tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.

não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.

Questão

A assistência material ao preso

compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.

garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.

revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.

é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.

consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

Questão

Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:

A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação tem natureza constitutiva e, portanto, o Juízo da execução penal não poderá concedê-los em favor do preso evadido, devendo aguardar a sua recaptura.

Compete privativamente ao Poder Legislativo conceder indulto e comutação, após manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça.

A Lei de Execução Penal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes com violência e grave ameaça, sendo permitida apenas a comutação.

A análise do direito ao indulto deve ser sempre precedida de exame criminológico para crimes equiparados a hediondos.

A pessoa beneficiada por anterior comutação, que alcançou lapso necessário à obtenção de indulto em Decreto posterior, pode beneficiar-se deste direito.

Questão

A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena

interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime, livramento condicional e indulto.

não interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime e livramento condicional.

gera processo administrativo disciplinar para sua apuração que prescinde da atuação de advogado ou defensor público, nos termos da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça.

pode não ter como consequência a perda do tempo remido, levando o juiz em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso.

gera “mau” comportamento carcerário ao sentenciado pelo período de 12 (doze) meses, assim como a prática de falta disciplinar de natureza média.

Notificações

Nada por aqui

Questão

Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

sujeita-se aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

em entidade privada depende de seu consentimento expresso.

deve ser remunerado quando consistir em tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, sob pena de configurar trabalho escravo.

provisório pode ser interno e externo em razão do princípio da presunção de inocência a que se submete.

deve ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.

Questão

A monitoração eletrônica na execução penal

impõe ao monitorado deveres que, se violados, podem gerar a regressão de regime.

pode ser determinada em caso de permissão de saída no regime semiaberto.

é mecanismo de ressocialização a fim de se evitar a restrição da liberdade.

foi implementada em 2010 e resultou em considerável redução da superlotação prisional no Brasil.

é obrigatória para o cumprimento de prisão domiciliar.

Questão

Sobre a remição na execução penal, é correto afirmar que

prescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto de pena.

o preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à atividade em caso de recuperação pessoal.

em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento da sanção disciplinar.

o preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior condenação.

pode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como forma de remir a pena.

Questão

O isolamento celular

é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.

deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.

é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.

tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.

não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.

Questão

A assistência material ao preso

garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.

revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.

é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.

consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

Questão

Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:

A Lei de Execução Penal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes com violência e grave ameaça, sendo permitida apenas a comutação.

A análise do direito ao indulto deve ser sempre precedida de exame criminológico para crimes equiparados a hediondos.

A pessoa beneficiada por anterior comutação, que alcançou lapso necessário à obtenção de indulto em Decreto posterior, pode beneficiar-se deste direito.

Questão

A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena

interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime, livramento condicional e indulto.

não interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime e livramento condicional.

gera processo administrativo disciplinar para sua apuração que prescinde da atuação de advogado ou defensor público, nos termos da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça.

pode não ter como consequência a perda do tempo remido, levando o juiz em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso.

gera “mau” comportamento carcerário ao sentenciado pelo período de 12 (doze) meses, assim como a prática de falta disciplinar de natureza média.